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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
2023-2
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2023-1
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2023-1
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CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
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2021-2
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28.9.18
CONSTITUIÇÃO 14 §3º VI A
Artigo 14, §3º, INCISO VI, A
Constituição
28 SET 2018
ARTIGO 14, §3º, INCISO VI, A
... São condições de elegibilidade,
na forma da lei,
a idade mínima de
trinta e cinco anos
para Presidente
e Vice-Presidente da República
e Senador;
CONCEITOS
Soberania popular
Alistamento
Voto
Elegibilidade
Idade mínima
35 anos (presidente, vice, senador)
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