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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
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DIREITO CIVIL 1
2023-2
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2023-1
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CRIMINOLOGIA
2023-1
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CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
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DIREITO CIVIL
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2021-2
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28.9.18
CONSTITUIÇÃO 15 II
Artigo 15, INCISO II
Constituição
28 SET 2018
ARTIGO 15, INCISO II
... É vedada a cassação de direitos políticos,
cuja perda ou suspensão
só se dará
nos casos de
incapacidade civil absoluta;
CONCEITOS
Cassação, perda e suspensão dos direitos políticos
Cassação é proibida
Perda e suspensão permitidas
Incapacidade civil absoluta
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