CONSTITUIÇÃO 9º §2º

Artigo 9º, §2º Constituição 26 SET 2018

ARTIGO 9º, §2º

... Os abusos cometidos
sujeitam os responsáveis
às penas da lei.

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CONCEITOS


Exercício livre do direito de greve

Liberdade com limites

Limites ao exercício do direito de greve

Ultrapassar os limites = Abuso

Abuso no exercício do direito de greve

Abuso = Danos

Danos = Responsabilidade

Obrigação de reparação

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