CONSTITUIÇÃO 12 §3º VI

Artigo 12, §3º, INCISO VI Constituição 27 SET 2018

ARTIGO 12, §3º, INCISO VI

... São privativos
de brasileiro nato
os cargos de
oficial das Forças Armadas.

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CONCEITOS


Distinções constitucionais

Brasileiro nato

Oficial das Forças Armadas

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