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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
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2023-1
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2023-1
CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
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2021-2
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27.9.18
CONSTITUIÇÃO 12 §4º II A
Artigo 12, §4º, INCISO II, "A"
Constituição
27 SET 2018
ARTIGO 12, §4º, INCISO II, "A"
... Será declarada
a perda da nacionalidade do brasileiro
que adquirir outra nacionalidade,
salvo nos casos
de reconhecimento de nacionalidade originária
pela lei estrangeira;
CONCEITOS
Nacionalidade
Declaração de perda
Salvo dupla nacionalidade
Reconhecimento da nacionalidade originária
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