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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
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2021-2
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29.9.18
CONSTITUIÇÃO 19 II
Artigo 19, INCISO II
Constituição
29 SET 2018
ARTIGO 19, INCISO II
... É vedado
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
recusar fé aos documentos públicos;
CONCEITOS
Vedado recusar fé aos documentos públicos
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