CONSTITUIÇÃO 12 §3º I

Artigo 12, §3º, INCISO I Constituição 27 SET 2018

ARTIGO 12, §3º, INCISO I

... São privativos
de brasileiro nato
os cargos de
Presidente
e Vice-Presidente
da República

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CONCEITOS


Distinções constitucionais

Brasileiro nato

Presidente da República

Vice-Presidente da República

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