CONSTITUIÇÃO 12 §3º IV

Artigo 12, §3º, INCISO IV Constituição 27 SET 2018

ARTIGO 12, §3º, INCISO IV

... São privativos
de brasileiro nato
os cargos de
Ministro do Supremo Tribunal Federal;

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CONCEITOS


Distinções constitucionais

Brasileiro nato

Ministro do Supremo Tribunal Federal

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