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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
2023-2
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2023-1
CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
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2021-2
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27.9.18
CONSTITUIÇÃO 12 II B
Artigo 12, INCISO II, "B"
Constituição
27 SET 2018
ARTIGO 12, INCISO II, "B"
... São brasileiros naturalizados
os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil
há mais de quinze anos ininterruptos
e sem condenação penal,
desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
CONCEITOS
Nacionalidade
Naturalização
Aquisição da nacionalidade brasileira
Estrangeiros de qualquer nacionalidade
Residência + Sem condenação penal + Requerimento
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