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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
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CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
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DIREITO CIVIL
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SELEÇÃO PROFESSOR CONVIDADO
2021-2
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28.9.18
CONSTITUIÇÃO 14 §4º
Artigo 14, §4º
Constituição
28 SET 2018
ARTIGO 14, §4º
... São inelegíveis
os inalistáveis
e os analfabetos.
CONCEITOS
Inelegibilidades
Não alistáveis
Alistamento obrigatório, facultativo e proibido
Analfabetos
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