DIREITOS FUNDAMENTAIS

2020/ago/04

1
NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUIÇÃO (Clique aqui)
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2
HERMENÊUTICA (Clique aqui)
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- PRINCÍPIOS
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3
PODER CONSTITUINTE (Clique aqui)
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4
NORMAS CONSTITUCIONAIS (Clique aqui)
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5
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Parte 1) (Clique aqui)
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- SISTEMAS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

6
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Parte 2) (Clique aqui)
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- ADPF
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8
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- PERDA DO MANDATO: EXTINÇÃO

9
NACIONALIDADE, DIREITOS-PARTIDOS POLÍTICOS (Clique aqui)
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10
PROCESSO LEGISLATIVO (Clique aqui)
- PROCESSO LEGISLATIVO
- FASE DA INICIATIVA
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11
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- PODER EXECUTIVO NO BRASIL
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- RESPONSABILIDADE FISCAL

12
PODER JUDICIÁRIO (Clique aqui)
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- STJ
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- MINISTÉRIO PÚBLICO
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- ADVOCACIA

13
DEFESA DO ESTADO (Clique aqui)
-DEFESA DO ESTADO
-ESTADO DE DEFESA
-ESTADO DE SÍTIO
-FORÇAS ARMADAS
-SEGURANÇA PÚBLICA

6. DIREITOS FUNDAMENTAIS [ART.5º]

1 Art.5º,I
• homens
• mulheres
• sexualidade
• gênero
• igualdade

2 Art.5º,II
• obrigação de fazer
• obrigação de não fazer
• legalidade [só em virtude de lei]

3 Art.5º,III
• devido processo legal
• penas
• sem tortursem tratamento desumano
• sem tratamento degradante

4 Art.5º,IV
• liberdades
• pensar
• sem anonimato

5 Art.5º,V
• direito de resposta
• desagravo
• proporcionalidade
• danos [material, moral, imagem]
• responsabilidade
• indenização

6 Art.5º,VI
• liberdades
• consciência
• crença
• culto
• locais de culto
• liturgias

7 Art.5º,VII
• assistência religiosa
• entidades de internação coletiva
• civis
• militares

8 Art.5º,VIII
• exercício, abuso e privação de direitos
• liberdades
• consciência
• filosofia
• política
• crença
• obrigação: imposição e recusa
• obrigação alternativa

9 Art.5º,IX
• liberdades
• pensar
• intelecto
• ciência
• arte
• consciência
• filosofia
• política
• crença
• culto
• pensar e expressar
• pensar e comunicar
• sem censura
• sem licença

10 Art.5º,X
• vida
• privada
• intimidade
• honra
• imagem
• dano
• responsabilidade
• indenização

11 Art.5º,XI
• casa
• in-violabilidade
• vida privada
• intimidade
• com consentimento = qualquer hora
• sem consentimento = qualquer hora = flagrante
• sem consentimento = qualquer hora = desastre
• sem consentimento = qualquer hora = socorro
• sem consentimento = dia = ordem judicial

12 Art.5º,XII
• sigilo
• in-violabilidade
• correspondência
• comunicações
• telegráfica
• dados
• telefônica
• investigação criminal
• instrução penal

13 Art.5º,XIII
• liberdades
• consciência
• filosofia
• política
• crença
• culto
• pensar
• expressar
• intelectualidade
• ciência
• arte
• comunicação
• trabalhar, profissão
• qualificações legais [limites]

14 Art.5º,XIV
• informação
• acesso
• sigilo da fonte
• trabalho
• comunicação

15 Art.5º,XV
• liberdades
• consciência
• filosofia
• política
• crença
• culto
• pensar
• expressar
• intelectualidade
• ciência
• arte
• comunicação
• trabalhar
• locomoção
• território nacional
• entrada, permanência e saída
• nacionais e estrangeiros
• paz e guerra
• bens e patrimônio

16 Art.5º,XVI
• liberdades
• consciência
• filosofia
• política
• crença
• culto
• pensar
• expressar
• intelectualidade
• ciência
• arte
• comunicação
• trabalhar
• locomoção
• reunião
• convocação
• local público [não frustrar outra no mesmo local]
• aviso à autoridade
• fins pacíficos [sem armas!]

17 Art.5º,XVII
• liberdades
• consciência
• filosofia
• política
• crença
• culto
• pensar
• expressar
• intelectualidade
• ciência
• arte
• comunicação
• trabalhar
• locomoção
• reunião
• associação
• fins lícitos não paramilitares

18 Art.5º,XVIII
• liberdades
• criação
• associações
• cooperativas
• independentemente de autorização
• sem interferência estatal [funcionamento]

19 Art.5º,XIX
• associações
• extinção
• suspensão
• decisão judicial
• trânsito em julgado [extinção]
• sem trânsito em julgado [suspensão]

20 Art.5º,XX
• liberdades
• associação
• criação
• entrada
• saída

21 Art.5º,XXI
• liberdades
• associação
• criação
• entrada
• saída
• funcionamento
• representação [com autorização]
• judicial
• extrajudicial

22 Art.5º,XXII
• liberdades
• consciência
• filosofia
• política
• crença
• culto
• pensar
• expressar
• intelectualidade
• ciência
• arte
• comunicação
• trabalhar
• locomoção
• reunião
• associação
• propriedade [bens e patrimônio]

23 Art.5º,XXIII
• liberdades
• consciência
• filosofia
• política
• crença
• culto
• pensar
• expressar
• intelectualidade
• ciência
• arte
• comunicação
• trabalhar
• locomoção
• reunião
• associação
• propriedade [bens e patrimônio]
• limites
• funcionalização
• bem comum
• constitucionalização

24 Art.5º,XXIV
• desapropriação
• necessidade pública
• utilidade pública
• interesse social
• indenização em dinheiro [justa e prévia]

25 Art.5º,XXV
• perigo [público, iminente]
• uso de propriedade particular
• dano = indenização

26 Art.5º,XXVI
• propriedade urbana e rural
• propriedade rural não familiar
• propriedade rural familiar
• propriedade rural pequena
• propriedade rural média
• propriedade rural grande
• impenhorabilidade
• débito produtivo
• desenvolvimento
• financiamento

27 Art.5º,XXVII
• liberdades
• consciência
• filosofia
• política
• crença
• culto
• trabalhar
• locomoção
• reunião
• associação
• pensar
• expressar
• intelectualidade
• ciência
• arte
• comunicação
• propriedade intelectual
• criação, autoria, descoberta, invenção, obra
• produto, desenho, marca, patente
• uso, publicação, reprodução, transmissão [intermediários] e fiscalização
• ideias, imagem, voz tornam-se uma obra pública mercantil

28 Art.5º,XXVIII A
• vida
• privada [intimidade, honra, imagem , voz]
• pública [publicidade, fama, imagem obra/criação/produto, voz obra/criação/produto]
• obra [individual e coletiva]
• proteção individual na obra coletiva
• proteção à reprodução da imagem e da voz
• eventos desportivos

28 Art.5º,XXVIII B
• liberdades
• pensar
• expressar
• criação = criadores
• autoria = autores
• interpretação = intérpretes
• uso, publicação, reprodução, transmissão [intermediários]
• fiscalização
• sindicatos
• associações

29 Art.5º,XXIX
• liberdades
• pensar
• expressar
• criadores inventores fabricantes autores intérpretes (industriais! para a indústria!)
• indústria fábrica produto desenho marcas patentes empresas (proprietárixs! para a propriedade!)
• patentes = privilégio de exclusividade de uso temporário da propriedade
• desenvolvimento
• vida privada própria torna-se vida pública proprietária

30 Art.5º,XXX
• liberdades
• consciência (filosofia e política)
• crença e culto
• trabalho e locomoção
• reunião e associação
• pensar e expressar (intelecto, ciência, arte, comunicação)
• autoria (criar, inventar, fabricar, iniciar, interpretar)
• propriedade (econômica!)
• transmissão da propriedade (herança)

31 Art.5º,XXXI
• estrangeiros
• sucessão de bens no Brasil
• direito de propriedade
• direito internacional privado
• lei brasileira X lei pessoal
• mais favorável

32 Art.5º,XXXII
• liberdades
• consciência (filosofia e política)
• crença e culto
• trabalho e locomoção
• reunião e associação
• pensar e expressar (intelecto, ciência, arte, comunicação)
• autoria (criar, inventar, fabricar, iniciar, interpretar)
• propriedade (econômica!)
• transmissão da propriedade (herança)
• educar, pesquisar, ensinar e aprender
• comunicar e informar de consumir
• consumer

33 Art.5º,XXXIII
• órgãos públicos (responsabilidade de informar)
• acesso à informação
• interesses (particular, geral)
• liberdade de informar aos outros e informar-se
• sigilo social e estatal

34 Art.5º,XXXIV A
• direitos e Poder
• exercício
• abuso
• privação
• defesa
• liberdade de peticionar
• sem taxas

34 Art.5º,XXXIV B
• liberdade de informar e informar-se
• petições (ilegalidade, abuso)
• certidões (situações de interesse pessoal)
• sem taxas
• repartições públicas

35 Art.5º,XXXV
• qualquer discussão sobre direitos (ameaças, lesões)
• judiciário
• apreciação = interpretação
• juris dictio = juris dicção = dizer/declarar o direito
• inafastabilidade da jurisdição

36 Art.5º,XXXVI
• propriedade
• liberdade
• segurança (jurídica)
• direito adquirido
• ato jurídico perfeito
• coisa julgada

37 Art.5º,XXXVII
• juízo de exceção
• tribunal de exceção
• jurisdição e devido processo legal

38 Art.5º,XXXVIII
• júri
• organização
• plenitude de defesa
• sigilo das votações
• soberania dos veredictos
• crimes dolosos contra a vida

39 Art.5º,XXXIX
• legalidade penal
• anterioridade da lei criminal
• pena e cominação legal

40 Art.5º,XL
• lei penal
• legalidade
• irretroatividade maléfica
• retroatividade benéfica

41 Art.5º,XLI
• o que é discriminação?
• atentado aos direitos fundamentais
• atentado às liberdades fundamentais
• quais liberdades?
• consciência (filosofia e política)
• crença e culto
• trabalho e locomoção
• reunião e associação
• pensar e expressar (intelecto, ciência, arte, comunicação)
• autoria (criar, inventar, fabricar, iniciar, interpretar)
• propriedade (econômica!)
• transmissão da propriedade (herança)
• educar, pesquisar, ensinar e aprender
• comunicar e informar (petições e certidões)
• consumir

42 Art.5º,XLII
• sem preconceitos
• sem discriminações
• sem racismos
• com racismos = Crime
• sem fiança
• sem prescrição
• reclusão

43 Art.5º,XLIII
• sem tortura
• sem tráfico
• sem terrorismo
• crimes (hediondos)
• sem graça
• sem anistia
• quem mandar
• quem executar
• quem se omitir
• serão responsáveis!

44 Art.5º,XLIV
• grupos armados
• civis ou militares
• contra a ordem constitucional
• contra o estado democrático
• crime
• sem fiança
• sem prescrição

45 Art.5º,XLV
• responsabilidade penal (sem transmissão)
• pessoalização da pena
• responsabilidade civil (com transmissão)
• perdimento de bens
• reparação dos danos

46 Art.5º,XLVI
• individualização da pena
• liberdades (privação ou restrição)
• bens (perda, multa)
• obrigações (sociais)
• direitos (suspensão, interdição)

47 Art.5º,XLVII
• sem pena de morte (tempo de paz)
• sem pena perpétua
• sem pena de trabalhos forçados
• sem pena de banimento
• sem penas cruéis

48 Art.5º,XLVIII
• execução penal
• cumprimento da pena
• estabelecimentos penais
• sem distinção?
• sem preconceito de sexo e idade?
• sem discriminação?
• com distinção de idade
• com distinção de sexo

49 Art.5º,XLVIX
• presos
• direito à vida
• direito ao corpo
• direito à integridade moral

50 Art.5º,L
• mulheres
• presas
• maternidade
• filiação
• amamentação

51 Art.5º,LI
• nacionalidade
• brasileiro nato nunca será extraditado
• brasileiro naturalizado será extraditado
• quais os casos de extradição de naturalizado?
• crime comum antes da naturalização
• tráfico de drogas

52 Art.5º,LII
• extradição
• brasileiro? nunca
• naturalizado? crime comum e tráfico de drogas
• estrangeiro? nunca por crime político ou de opinião
• liberdade de consciência (filosófica e política)
• liberdade de expressão e opinião

53 Art.5º,LIII
• processo
• sem juízo ou tribunal de exceção
• competência
• promotor competente natural (processado)
• juiz competente natural (sentenciado)
• advocacia (defesa)
• defensoria Pública (defesa)
• segurança jurídica

54 Art.5º,LIV
• processo
• processo devido
• processo legal
• segurança jurídica
• qualquer pena (liberdade ou bens)
• depois do processo (devido e legal)

55 Art.5º,LV
• processos
• processo judicial
• processo administrativo
• acusação, defesa, decisão
• devido processo legal
• contraditório (partes)
• ampla defesa (meios de prova)

56 Art.5º,LVI
• processo
• processo devido
• processo legal
• acusação, defesa e decisão
• contaditório
• ampla defesa
• provas lícitas

57 Art.5º,LVII
• processo
• processo devido
• processo legal
• acusação, defesa e decisão
• contaditório
• ampla defesa
• provas lícitas
• inocência
• culpabilidade
• sentença
• trânsito em julgado
• coisa julgada

58 Art.5º,LVIII
• pessoa (personalidade)
• identidade
• identificação
• nascimento
• registro
• nome
• profissão
• identificação civil (regra)
• identificação criminal (exceção)

59 Art.5º,LVIX
• penal
• processo penal
• ação penal
• ação penal pública
• ação penal privada

60 Art.5º,LX
• processo
• sujeitos processuais
• atos processuais
• atos processuais públicos
• atos processuais sigilosos
• intimidade (vida privada)
• interesse social

61 Art.5º,LXI
• prisão
• prisão militar
• prisão civil
• flagrante
• autoridade judiciária competente
• devido processo legal

62 Art.5º,LXII
• prisão
• comunicação
• imediata
• juiz competente
• família
• pessoa

63 Art.5º,LXIII
• prisão legal
• preso
• direitos do preso
• informação
• direito ao silêncio
• assistência familiar
• assistência advocatícia

64 Art.5º,LXIV
• prisão
• preso
• direitos
• comunicação da prisão
• informação da prisão
• silêncio
• assistência familiar e advocatícia
• identificação de quem prende
• identificação de quem interroga

65 Art.5º,LXV
• prisão
• prisão legal
• prisão ilegal
• relaxamento
• autoridade competente

66 Art.5º,LXVI
• liberdade (regra)
• prisão (exceção)
• liberdade provisória
• com fiança
• sem fiança

67 Art.5º,LXVII
• prisão civil
• quais as hipóteses de prisão civil?
• prisão civil por dívida? não!
• prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia (voluntariedade e inescusável)
• prisão civil do depositário infiel

68 Art.5º,LXVIII
• habeas corpus
• alguém
• sofrer violência, coação, lesão
• ameaça de sofrer violência, coação, lesão
• liberdade de locomoção
• ilegalidade
• abuso de poder

69 Art.5º,LXVIX
• mandado de segurança
• proteção
• direito líquido e certo
• residual (não habeas data, não habeas corpus)
• ilegalidade
• abuso de poder
• ameaça, lesão, violência
• autoridade pública
• agente de pessoa jurídica no exercício de poder público

70 Art.5º,LXX
• mandado de segurança
• individual
• coletivo
• legitimidade ativa
• partido político com representação no Congresso Nacional
• organização sindical
• entidade de classe
• associação
• constituição legal
• funcionamento de 1 ano

71 Art.5º,LXXI
• mandado de injunção
• falta de norma regulamentadora
• normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada
• direitos constitucionais inviáveis
• liberdades constitucionais inviáveis
• nacionalidade inviável
• soberania inviável
• cidadania inviável

72 Art.5º,LXXII
• habeas data
• direito de informação
• direito de petição
• direito de certidão
• direito de conhecimento de informação
• direito de retificação de informação

73 Art.5º,LXXIII
• ação popular
• qualquer cidadão
• ameaça, lesão, violência
• administração pública (moralidade, patrimônio)
• meio ambiente
• patrimônio histórico e cultural
• sem custas judiciais
• sem sucumbência

74 Art.5º,LXXIV
• processo
• processo devido
• processo legal
• ampla defesa
• provas lícitas
• advocacia privada
• advocacia pública
• assistência jurídica gratuita
• assistência jurídica integral

75 Art.5º,LXXV
• responsabilidade estatal
• indenização estatal
• erro judiciário
• prisão além do tempo da sentença

76 Art.5º,LXXVI
• nascer
• morrer
• gratuidade
• pobres
• identificação civil
• registro civil
• identidade, personalidade, capacidade

77 Art.5º,LXXVII
• habeas data
• liberdade de informação
• habeas corpus
• liberdade de locomoção
• cidadania = direitos e liberdades constitucionais/fundamentais
• gratuidade

78 Art.5º,LXXVIII
• processos judicial e administrativo
• duração razoável
• tramitação célere
• processo efetivo
• processo justo

§1º Art.5º
• normas
• jurídicas
• constitucionais
• fundamentais
• aplicação imediata
• eficácia plena
• eficácia contida
• eficácia limitada
• normas programáticas

§2º Art.5º
• cláusula de abertura
• sistema aberto
• constitucionalismo cooperativo
• múltiplos níveis
• direito internacional público
• tratados
• direitos humanos e fundamentais

§3º Art.5º
• tratados de direitos humanos
• internalização Recepção
• cada casa
• dois turnos
• três quintos
• qual hierarquia?
• legal?
• supralegal?
• constitucional?
• EC 45/2004

§4º Art.5º
• brasil
• tribunal penal internacional
• competência
• princípios
• entrega de brasileiro?