ESTUDOS - 0007 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - 20202

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 2020/ago/17

1
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO (Clique aqui)
- NORMAS: JURÍDICA, MORAL E NEGOCIAL
- DIREITO OBJETIVO, ORDENAMENTO JURÍDICO E LACUNAS
- DIREITO SUBJETIVO DA LIBERDADE
- ELEMENTOS DO DIREITO SUBJETIVO DA LIBERDADE
- CRITÉRIOS DO USO E ABUSO DO DIREITO SUBJETIVO DA LIBERDADE
- DIREITO POTESTATIVO
- LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB
- VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA
- INTERPRETAÇÃO
- INTEGRAÇÃO
- TEMPO
- ESPAÇO
- ALTERAÇÕES HERMENÊUTICAS DA LINDB

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2
PERSONALIDADE E CAPACIDADE (Clique aqui)
- CONCEITO DE PERSONALIDADE: NATURAL E JURÍDICA
- INÍCIO DA PERSONALIDADE: NASCER
- CAPACIDADE CIVIL
- TEORIA DAS INCAPACIDADES
- EMANCIPAÇÃO
- FIM DA PERSONALIDADE: MORRER
- DIREITOS DA PERSONALIDADE

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3
PESSOAS JURÍDICAS, DOMICÍLIO E BENS (Clique aqui)
- PESSOAS JURÍDICAS
- CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
- ASSOCIAÇÕES
- FUNDAÇÕES
- SOCIEDADES
- PARTIDOS POLÍTICOS
- ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
- DOMICÍLIO
- BENS

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4
FATO JURÍDICO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Clique aqui)
- FATO JURÍDICO
- NEGÓCIO JURÍDICO
- PRESCRIÇÃO
- DECADÊNCIA

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5
OBRIGAÇÕES TIPOS (Clique aqui)
- PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO CIVIL
- TIPO OBRIGACIONAL: DAR
- TIPO OBRIGACIONAL: FAZER
- TIPO OBRIGACIONAL: NÃO FAZER
- OBRIGAÇÕES SIMPLES E COMPOSTAS
- OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA
- OBRIGAÇÃO CUMULATIVA
- OBRIGAÇÃO FACULTATIVA
- OBRIGAÇÕES IN-DIVISÍVEIS
- OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

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6
TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Clique aqui)
- TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
- CESSÃO DE CRÉDITO
- ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
- ADIMPLEMENTO
- SUJEITOS DO PAGAMENTO
- OBJETO DO PAGAMENTO
- PROVA DO PAGAMENTO
- LUGAR DO PAGAMENTO
- TEMPO DO PAGAMENTO
- INADIMPLEMENTO
- INADIMPLEMENTO RELATIVO
- INADIMPLEMENTO TOTAL
- INADIMPLEMENTO POSITIVO
- INADIMPLEMENTO ANTECIPADO
- INADIMPLEMENTO MÍNIMO
- CLÁUSULA PENAL

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O QUE VEREMOS?

TEORIA CONTRATUAL: FASES E PRINCÍPIOS

BOA-FÉ

FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS

JUSTIÇA CONTRATUAL

CONTRATO DE ADESÃO

PACTO SUCESSÓRIO

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

VÍCIOS REDIBITÓRIOS

EVICÇÃO

1. TEORIA CONTRATUAL: FASES E PRINCÍPIOS

FASE 1
• Revolução Francesa
• Modernidade
• Burguesia
• Liberalismo
• Poder econômico, político, jurídico, social
• Livre mercado
• Livre iniciativa
• Livre concorrência
• Livre acumulação de riqueza
• Livre consumo
• Livre propriedade privada
• Patrimonialismo
• Individualismo
• Código Civil Napoleônico 1804
• Estado mínimo
• Código Civil Brasileiro de 1916
• Teoria contratual
• Autonomia da vontade
• Igualdade formal

AUTONOMIA DA VONTADE 1 = LIBERDADE CONTRATUAL
• escolha
• partes
• conteúdo
• parceiros

AUTONOMIA DA VONTADE 2 = PACTA SUNT SERVANDA
• força
• obrigatoriedade
• lei entre as partes
• adimplemento
• cumprimento
• não alteração
• revisão apenas pelas próprias partes

AUTONOMIA DA VONTADE 3 = EFICÁCIA INTER PARTES
• relatividade dos efeitos contratuais
• não atingem terceiros
• só entre as partes

FASE 2
• Opressão do mais forte
• Desigualdade
• Intervenção estatal
• Liberdade regrada, limitada
• Igualdade material ou substancial
• Dirigismo contratual
• Sociedade urbanizada e de massa
• Descodificação
• Microssistemas
• Constitucionalização
• Repersonalização
• Funcionalização
• Novo principiologia constitucional [de ordem pública]
• Cláusulas gerais [hermenêutica jurídica]
• Superar individualismos
• Superar patrimonialismo
• Superar liberalismo
• Código Civil Brasileiro de 2002

AUTONOMIA PRIVADA 1 = BOA-FÉ OBJETIVA
• funcionalização ética
• objetivos fundamentais do brasil
• art.3º,CF

AUTONOMIA PRIVADA 2 = FUNÇÃO SOCIAL
• funcionalização social
• superar individualismo
• socialidade
• art.5º,XXIII,CF

AUTONOMIA PRIVADA 3 = EQUILÍBRIO ECONÔMICO
• funcionalização econômica
• sociedade justa
• justiça contratual
• não mais acumulação, mas sim circulação de riquezas
• função econômica do contrato

2. BOA-FÉ

SUBJETIVA
• boa-fé regra ou psicológica
• agir de boa-fé
• agir de má-fé
• boa-fé tutelado pelo direito
• má-fé sancionada pelo direito

OBJETIVA
• agir conforme ou contra a boa-fé
• agir segundo ou contra a boa-fé
• um padrão de comportamento
• expectativa de comportamento
• lealdade, honestidade e confiança

FUNÇÕES DA BOA-FÉ OBJETIVA
• hermenêutica
• integrativa
• limitadora

FUNÇÃO HERMENÊUTICA DA BOA-FÉ OBJETIVA
• art.113
• teoria da [intenção] declaração [art.112]
• vontade contratual

FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA
• antes, durante e depois do contrato
• probidade e boa-fé
• deveres anexos, laterais, acessórios, instrumentais, paralelos
• deveres de conduta
• cooperação, colaboração, parceria ou lealdade [mais proveito ao credor e menos onerosidade ao credor]
• proteção, segurança ou cuidado [do patrimônio e da personalidade das partes]
• informação, aviso, esclarecimento ou transparência [tudo que puder influir deve ser informado]
• inadimplemento positivo do contrato [deveres anexos]
• resolução contratual e tutela reparatória [art.475]
• formas de extinção contratual
- resolução = inadimplementos [art.475]
- rescisão = vício do objeto [art.455]
- resilição = vontade
- denúncia = resilição unilateral [art.473]
- distrato = resilição bilateral [art.472]

FUNÇÃO LIMITADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA
• art.187
• controle do exercício [uso e abuso] de direitos subjetivos
• uso normal [fim econômico, fim social, boa-fé, bons costumes]
• uso anormal, abuso [contra fins econômico e social, contra boa-fé, contra costumes]
• inadimplemento mínimo [adimplemento substancial, substancial performance]
• teoria dos atos próprios [a ninguém é dado vir contra seus próprios atos; atos contraditórios; quebra de confiança]
• supressio [omissão/inércia de exercício de direito por longo tempo (renúncia) que, ao ser exercido repentinamente, gera quebra de confiança; art.330; arguida como defesa]
• surrectio [ação com base num direito subjetivo cuja interrupção repentina gera quebra de confiança; continuidade da ação como direito subjetivo]
• tu quoque [não fazer aos outros o que não deseja que os outros façam a você; exigir direitos pede cumprimento dos deveres; exceção de contrato não cumprido; art.476]

3. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS

Art.5º,XXIII,CF

Art.170,III,CF

Circulação da riqueza, da propriedade

Art.421,CC

Cláusula geral da liberdade contratual

Interesses individuais e coletivos

Ordem pública

Juiz [hermenêutica jurídica]

Eficácia externa contra interesses vindos de fora do contrato [proteção do contrato]

Eficácia interna contra interesses das próprias partes contra o contrato [confundindo-se com boa-fé objetiva]

Hipótese 1 = contrato que prejudica coletividade [ex. fusão impedida pelo CADE]

Hipótese 2 = contrato que prejudica terceiro indeterminado [ex. acidente de consumo]

Hipótese 3 = terceiro que prejudica o contrato [ex. contrato com uma empresa nao acaba, mas faço contrato com a concorrente]

Principal sanção para o descumprimento da função social da propriedade é a desapropriação

Não há consenso sobre as sanções para o descumprimento da função social contratual

Art. 608,CC e 2035,CC

Sanções: indenização [Art.927,CC] e nulidade

Sanção genérica [art.2035 e 169,CC]

Art.187,CC

Lei da liberdade econômica [lei n.13.874/19] e Art.421A,CC

4. JUSTIÇA CONTRATUAL

Equilíbrio econômico

Funcionalização econômica

Equilíbrio e proporcionalidade nas prestações do contrato no decorrer do tempo de sua execução

Igualdade materil ou substancial nos contratos

Estado de perigo [art.156,CC] = preservar equilíbrio

Lesão [art.157] = preservar equilíbrio

Prefere-se a revisão dos contratos em desequilíbrio [art.157] à anulação [art.171]

Sempre que a base contratual [acordo inicial formador] for rompida, havera desequilíbrio contratual

Claúsula implícita rebus sic stantibus [enquanto se mantiverem as condições, tudo igual; se mudarem, revisão]

TEORIA DA IMPREVISÃO
• frustração do contrato
• perda de finalidade contratual
• resolução

TEORIA DA BASE DO NEGÓCIO
• relação de consumo
• CDC
• não esperado [previsão, mas não crença] X imprevisível

TEORIA DA EXCESSIVA ONEROSIDADE
• revisão pelo credor do valor do pagamento [ex. inflação]
• art.317
• art.478

5. CONTRATO DE ADESÃO

Art.54,CDC

Conceito legal

Tendência dos contratos de adesão em outras áreas do direito

No direito civil também

Nada impede que apenas uma das partes escreva o contrato e a outra faça a adesão [sem discussão ou modificação]

Fenômeno da sociedade de massas

Cláusulas preestabelecidas e uniformes

Problema? Abuso da parte estipulante

Nulidade das cláusulas abusivas [art.424,CC, cláusula geral das cláusulas abusivas]

Toda renúncia prévia a direitos do aderente será considerada nula

In dubio pro aderente [art.423,CC]

6. PACTO SUCESSÓRIO

Pacto sucessório

Proibição da herança de pessoa viva [post mortem] constar como objeto de um contrato feito por terceiros [art.426,CC]

Sanção = Nulidade

Ilicitude do objeto [imoralidade, impossibilidade jurídica, art.104,CC]

Nada impede a partilha em vida, cujas partes legitimadas sejam os titulares dos direitos patrimoniais [art.548 e 2018,CC]

7. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

FASES
• proposta, policitação, oblação [art.427,428,CC]
- entre presentes [telefone ou mensagem instantânea]
- entre ausentes [e-mail]
- prazo [decadência; direito potestativo do aceitante]
• contato inicial
• tratativas negociais
• minuta contratual
• contrato preliminar
• contrato principal

COMPORTAMENTOS DA PESSOA A QUEM SE DIRIGE A PROPOSTA [art.434,CC]
• Recusar [fim da proposta]
• Aceitar [vínculo à proposta, mas admite retratação]
• Contraproposta [troca de posições; oferta (indefinida) é diferente de proposta (definida), art.429-434,CC]

8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Defeitos ocultos na coisa

Vícios de fácil ou de difícil constatação [conceito jurídico indeterminado = juiz e hermenêutica]

Transferidos em contrato

Que prejudicam sua utilização ou valor

Direito potestativo nasce no momento do conhecimento dos vícios redibitórios

Ações edilícias [redibitória, estimatória]

AÇÃO REDIBITÓRIA
• art.441,CC
• aplica-se a doações onerosas
• extinção do negócio
• prazo decadencial [art.445,CC; 30/180 dias coisa móvel (entrega); 1 ano coisa imóvel (posse)]

AÇÃO ESTIMATÓRIA
• ou quanti minoris
• conservação do negócio
• com abatimento do preço
• prazo decadencial [art.445,CC; 30/180 dias coisa móvel (entrega); 1 ano coisa imóvel (posse)]

O CDC não pode ser aplicado ao CC, mas CC pode ser aplicado ao CDC

Não faz diferença para o exercício potestativo das ações edilícias o alienante estar ou não de boa-fé

Entretanto, se o alienante sabia, terá de indenizar por perdas e danos [art.443,CC]

Além da garantia legal, poderá o ofertante dar uma garantia contratual maior como prova da qualidade do que oferece [art.446,CC]

9. EVICÇÃO

As partes da evicção são: alienante, adquirente e terceiro

A evicção é a garantia dada ao adquirente [evicto] que perder um bem [contrato oneroso] dado a terceiro por decisão judicial ou administrativa

Não é perda de um bem, mas sim a garantia diante da perda do bem

Trata-se de um vício sobre a coisa

O alienante não poderia ter figurado como tal

Art.447,CC

Cláusulas expressas da evicção poderão figurar em contratos gratuitos [mas, em regra, só acontece nos onerosos]

As regras da evicção são dispositivas [aumentar, diminuir, excluir, art.448,CC]

Direitos do evicto: verbas reparatórias [art.450,CC; perdas e danos, frutos para restituição ao dono, despesas do contrato, etc.]

Denunciação da lide facultativa ao evicto [mecanismo de fazer valer seus direitos em regresso contra o alienante]

Pode o evicto entrar com ação direta contra o alienante [art.450,CC; art.125,CPC]

Não se permite mais a denunciação direta [per saltum] do alienante

Evicção de um bem adquirido em hasta pública: quem é o responsável? O credor! [REsp 1.237.703,STJ]

LENZA, Pedro (Coord.) OAB Esquematizado. Volume Único. 1ª Fase. 7.ed. São Paulo, Saraiva Educação, 2020. Teoria geral dos contratos, p.274-286.