PESSOA FÍSICA

2020/ago/08

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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO (Clique aqui)
- NORMAS: JURÍDICA, MORAL E NEGOCIAL
- DIREITO OBJETIVO, ORDENAMENTO JURÍDICO E LACUNAS
- DIREITO SUBJETIVO DA LIBERDADE
- ELEMENTOS DO DIREITO SUBJETIVO DA LIBERDADE
- CRITÉRIOS DO USO E ABUSO DO DIREITO SUBJETIVO DA LIBERDADE
- DIREITO POTESTATIVO
- LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB
- VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA
- INTERPRETAÇÃO
- INTEGRAÇÃO
- TEMPO
- ESPAÇO
- ALTERAÇÕES HERMENÊUTICAS DA LINDB

1. CONCEITO DE PERSONALIDADE: NATURAL E JURÍDICA

Pessoa é quem tem personalidade

Personalidade jurídica ou civil
• direitos subjetivos patrimonias [obrigacional, real]
• aptidão, possibilidade do sujeito
• subjetividade

Direitos da personalidade
• direitos subjetivos existenciais [direitos da personalidade]
• inerente ao sujeito
• humanidade

Dano moral = Violação dos direitos da personalidade
[pretenção > exigibilidade > estado > coercibilidade]

Proteção da pessoa natural

Pessoas jurídicas não são titulares de direitos da personalidade

Há um empréstimo da tutela dos direitos da personalidade da pessoa natural à pessoa jurídica [Art.52]

Tutela inibitória

Tutela reparatória

Dano moral também emprestado à proteção da pessoa jurídica [Súmula 227,STJ]

4. TEORIA DAS INCAPACIDADES

Teoria das incapacidades
• incapacidades de fato
• de ação
• de prática
• dependência de outros
• quantitativo
• proteção de pessoas sem discernimento para ação civil, social
• proteção sobretudo do patrimônio dessas pessoas incapazes

Representação
• incapaciade absoluta
• representante
• vontade própria do representante
• interesse do incapaz

Assistência
• incapacidade relativa
• assistência
• vontade do assistente + vontade do assistido
• interesse do incapaz

Menoridade
• poder familiar
• pais
• ausência = tutor
• insanidade = interdição = curador
• representantes e assistentes

Invalidade dos atos praticados pelos incapazes sem representação ou assistência
• nulidade total = nulidade [Art.166]
• nulidade parcial = anulabilidade [Art.171]

Hipóteses da incapacidade
• idade = objetivo
• sanidade = subjetivo

Incapacidade pela idade [objetividade]
• -16 anos [absoluta incapacidade]
• 16-18 [relativa incapacidade]
• +18 [plena capacidade, maioridade civil]

Incapacidade pela sanidade [subjetividade]
• lei 13.146/16
• estatuto da pessoa com deficiência
• deficiências
- física
- mental
- intelectual
- sensorial
• autonomia e capacidade da pessoa com deficiência [jamais incapaz!]
• curatela, curador como assistente
• tomada de decisão apoiada [Art.1783A]
• PcD = plenamente capaz > curatela > decisão apoiada

5. EMANCIPAÇÃO

Em regra, a maioridade civil se dá aos 18 anos

A emancipação é a antecipação da maioridade civil, da plena capacidade de fato

Emencipado continua sendo menor para os efeitos do ECA

Hipóteses de emeancipação [Art.5º]
• vontade
• decisão
• lei

Emancipação pela vontade
• +16 anos
• vontade dos pais
• por instrumento público
• extrajudicial
• consentimento do menor
• incondicionada
• efeitos legais "ex legis" [não é ato negocial]
• irrevogável
• poderá ser invalidado [vícios de consentimento dos pais]
• não exonera os pais da responsabilidade pelos atos ilícitos praticados pelo incapaz [STJ]

Emancipação pela decisão
• +16 anos
• sentença [jurisdição voluntária]
• menor sob tutela
• oitiva do tutor

Emancipação pela lei ex lege
• casamento [+16 anos, Art.1517, 1520, lei 13.881/19]
• emprego público [interpretação extensiva]
• colação de grau em curso superior [se for antes dos 18 anos, muito difícil!]
• estabelecimento comercial ou economia própria [conceito jurídico indeterminado = juiz, hermenêutica, caso concreto]

6. FIM DA PERSONALIDADE: MORRER

Fim da personalidade jurídica patrimonial

Fim dos direitos da personalidade existencial

Morte = fato natural com efeitos jurídicos [fato jurídico em sentido estrito]

Marte natural X Morte civil

Morte civil = Perda da personalidade jurídica ainda em vida

A morte civil não existe no Brasil

Embora há quem defenda existir na indignidade de herdeiro (art.1816), no caso do filho atentar contra a vida dos pais

Tipos de morte
• real
• presumida

Morte real
• há cadáver
• provada por médico
• morte encefálica
• certidão de óbito
• importante para transplante de órgãos [lei 9.434/97]

Morte presumida
• sem cadáver
• desaparecimento
• perigo, risco de morte
• incerteza da morte
• ausência
• fim de proteção do ausente e do seu patrimônio
• procedimento de sucessão é consequência
• ausente não é incapaz
• tem um curador

Fases da morte presumida [ausência]
• declaração de ausência [curador, inventário, conservar patrimônio]
• sucessão provisória [imissão na posse dos bens dos herdeiros necessários]
• sucessão definitiva [transmissão da propriedade 10 anos depois da fase dois]
• ausente com mais de 80 anos, dispensa da fase um e dois
• propriedade com condição resolutiva [volta do ausente]
• se voltar, indenizar benfeitorias se ausência voluntária
• se ausência involuntária, sem indenização

Comoriência
• presunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas [art.8º]
• acidente aéreo ou de trânsito, p.ex.
• pessoas herdeiras entre si

7. DIREITOS DA PERSONALIDADE

Dignidade da pessoa humana

Direitos subjetivos existenciais

Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, 1948

Direito internacional dos direitos humanos

Direito constitucional [internalização dos direitos humanos]

Direitos humanos e direitos fundamentais

Todo direito de personalidade é direito fundamental, que, por sua vez, é direito humano!

Eficácia vertical e horizontal dos direitos humanos, fundamentais, da personalidade!

Oponíveis erga omnes [absoluto]

Teoria concepcionista [direitos inatos, vitalícios]