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DIREITO CIVIL GERAL
LINDB
OBJETIVOS
- decreto-lei n. 4.657/42; lei n. 12.376/10
- lei de introdução às normas do direito brasileiro
- não restrita à área civil
- criação de todas as demais leis [totalidade do ordenamento jurídico]
- vigência das leis
- eficácia das leis
- campo de incidência das leis
- aplicabilidade das leis [interpretação]
- lacunas e soluções
- conflitos de leis no tempo
- conflitos de leis no espaço
FONTES
- alcance da lei
- interpretar a lei
- exato, correto, verdadeiro sentido/significado da lei
- encontrar o campo de incidência/aplicação da lei
- encontrar a aplicabilidade da lei
- principais fontes
- Lei
- Doutrina
- Jurisprudência
INTERPRETAÇÃO
- legislativa = legislador
- sistemática = norma no todo
- gramatical = etimologia e gramática
- jurisprudencial = tribunais
- lógica ou racional = alcançar sentido
- teleológica = finalidade da lei
- histórica = passado da lei
VIGÊNCIA
- vigência = existência da lei no tempo e no espaço
- 45 dias depois de publicada [1 LINDB]
- exceção = expressa previsão de data
- entre publicação da lei e sua vigência = vacatio legis = vacância da lei = adaptação social
- Nova publicação corretiva na vacância da lei = inicar novo prazo
- Vigência temporária X Continuidade da lei [2 LINDB]
- Modificar ou revogar
- Revogar = sem efeitos = sem obrigatoriedade
- Duas leis de mesmo nível ou de nível superior
- Revogação
- tácita por incompatibilidade
- expressa = "revogam-se as disposições em contrário"
- total = ab-rogação = integral
- parcial = derrogação = partes
- sem repristinação
OBRIGATORIEDADE
- deve-se conhecer a lei para cumpri-la
- não se livra de obrigações quem afirmar não conhecer o direito
- ignorância da lei não pode ser justificativa para violá-la.
INTEGRAÇÃO
- a lei não engloba todos os fatos sociais que geram conflitos
- sempre sobre algo!
- o juiz não pode deixar de sentenciar ou solucionar o caso
- mesmo que não haja uma lei prevendo os fatos sociais
- in-decidibilidade do direito [lacunas]
- 126 CPC
- 4 LINDB
- analogia entre caso lacunoso e caso previsto e similar
- costumes comportamento obrigatório
- princípios gerais do direito = fundamentos das leis
- equidade [5 LINDB] adaptar decisão ao caso desde que autorizado pela lei
IRRETROATIVIDADE
- ato jurídico perfeito = consumado = estabilidade = segurança
- direito adquirido = incorporado ao sujeito
- coisa julgada = sem recursos = imutável = indiscutível
- lei posterior não atingirá
CONFLITO DE LEIS
- sucessão = lei do domicílio do morto
- bens de estrangeiros situados no brasil = lei brasileira em favor do cônjuge e dos filhos ou lei estrangeira mais favorável
- capacidade de suceder = lei do domicílio do testamentário ou legatário
- regulação de bens = lei do país de situação
- bens móveis = lei do país de domicílio do proprietário
- penhor = lei do domicílio do possuidor da coisa
- imóveis no brasil = lei brasileira
- obrigações = lei do país de constituição
- contrato = lei do domicílio do proponente
- sociedade empresária estrangeira no brasil = leis do país de origem
- constituição de sociedade ou fundação = lei do estado em que se constituíram
