PROCESSO LEGISLATIVO

2020/jul/31

1
NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUIÇÃO (Clique aqui)
- RAMOS DO DIREITO
- CONSTITUCIONALISMO
- NEOCONSTITUCIONALISMO
- MARCOS FUNDAMENTAIS
- MODELO CONSTITUCIONAL LATINO-AMERICANO
- SOBERANIA POPULAR
- SENTIDOS DE CONSTITUIÇÃO
- CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
- ELEMENTOS DAS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO
- HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

2
HERMENÊUTICA (Clique aqui)
- REFORMA E MUTAÇÃO
- REGRAS E PRINCÍPIOS
- MÉTODOS
- PRINCÍPIOS
- PANPRINCIPIOLOGISMO
- TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS
- ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO

3
PODER CONSTITUINTE (Clique aqui)
- PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
- PODER CONSTITUINTE DERIVADO
- PODER CONSTITUINTE DIFUSO
- PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL
- O DIREITO NO TEMPO

4
NORMAS CONSTITUCIONAIS (Clique aqui)
- NORMAS CONSTITUCIONAIS E EFICÁCIA
- NORMAS CONSTITUCIONAIS E APLICAÇÃO
- NORMAS CONSTITUCIONAIS PLENAS
- NORMAS CONSTITUCIONAIS CONTIDAS
- NORMAS CONSTITUCIONAIS LIMITADAS

5
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Parte 1) (Clique aqui)
- TEORIA DA NULIDADE [INCONSTITUCIONALIDADE]
- HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
- ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE
- MOMENTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
- SISTEMAS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

6
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Parte 2) (Clique aqui)
- SITUAÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO
- ADI GENÉRICA
- ADC
- ADPF
- ADO
- IF
- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL

7
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Clique aqui)
- GOVERNO E ESTADO
- FEDERAÇÃO
- UNIÃO FEDERAL
- ESTADOS-MEMBROS
- MUNICÍPIOS
- DISTRITO FEDERAL
- TERRITÓRIOS
- INTERVENÇÃO

8
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Clique aqui)
- FUNÇÕES ESTATAIS
- ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO
- REUNIÕES-SESSÕES LEGISLATIVAS
- COMISSÕES PARLAMENTARES
- IMUNIDADES PARLAMENTARES
- INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS PRLAMENTARES FEDERAIS
- PERDA DO MANDATO: CASSAÇÃO
- PERDA DO MANDATO: EXTINÇÃO

9
NACIONALIDADE, DIREITOS-PARTIDOS POLÍTICOS (Clique aqui)
- NACIONALIDADE
- DIREITOS POLÍTICOS
- PARTIDOS POLÍTICOS

5. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO

Poder constituinte derivado reformador

Limitações explícitas [art.60]
- formal ou procedimental
- circunstancial
- material

Limitações implícitas
- poder constituinte originário
- poder constituinte derivado

LIMITES FORMAIS-PROCEDIMENTAIS
• iniciativa
• privativa
• concorrente
• 1/3 câmara
• 1/3 senado
• presidente da república
• 1/2 assembleias legislativas [cada uma por maioria relativa]

• quorum
• cada casa [bicameralismo]
• dois turnos
• 3/5 para aprovação

• promulgação
• mesa da câmara
• mesa do senado
• número de ordem

LIMITES CIRCUNSTANCIAIS
• não pode ser emendada
• intervenção federal
• estado de defesa
• estado de sítio

LIMITES MATERIAIS
• matéria que não pode ser objeto de deliberação
• federação
• voto [direto secreto universal periódico]
• separação de poderes
• direitos individuais
• garantias individuais

TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS
• equivalentes à emenda constitucional
• art.5º,§3º
• ec 45/04
• cada casa [bicameralismo]
• dois turnos
• 3/5 para aprovação
• bloco de constitucionalidade
• decreto-legislativo 186/08, direitos das pessoas com deficiência

9. MEDIDAS PROVISÓRIAS

Competência exclusiva do presidente da república

Pressuposto da relevância

Pressuposto da urgência

Prazo de sessenta dias

Prorrogável por mais sessenta dias

Se não for convertida em lei, congresso deverá disciplinar as relações jurídicas decorrentes

Apos quarenta e cinco dias, a mp entra em regime de urgência

No regime de urgência, todas as deliberações legislativas ficam sobrestadas [trava a pauta do congresso]

MS 27.931 [não trava PEC, LC, decreto legislativo, resolução, lei ordinária de temas excluídos da MP]

Reedição de MP apenas na próxima sessão legislativa

Congresso pode aprovar MP com ou sem alteração no texto [poder de emenda]

As emendas da MP devem guardar relação temática [se não, "contrabando legislativo", ADI 5.127]

A rejeição de MP pode ser tácita ou expressa

EC 32/01 = MPs anteriores continuam em vigos até que MP posterior as revogue explicitamente ou deliberação do congresso

Limites materiais das MPS
- nacionalidade
- cidadania
- direitos políticos
- partidos políticos
- direito eleitoral
- direito penal
- direito processual penal
- direito processual civil
- poder judiciário
- ministério público
- orçamento
- ativos financeiros
- matéria de lei complementar, resoluções e decretos legislativos
- já disciplinada em projeto de lei

12. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO [TRIBUNAL DE CONTAS]

Função típica fiscalizatória

Todo poder deve manter controle interno

Lgislativo tem também controle externo

Fiscalização da união e da administração pública direta e indireta

Tribunal de contas [art.71]

Poder legislativo julga [anualmente] as contas do executivo [relatórios dos planos de governo]

Tribunal de contas aprecia as contas do executivo [parecer prévio em sessenta dias]

Tribunal de contas julga administração pública [in-direta] e quem der prejuízo ao erário público

Tribunal de contas não é órgão do judiciário [não exerce jurisdição]

Tribunal de contas tem autonomia [ADIs 1.994, 4.418, 5.323]

Inconstitucionalidade qualquer proposta externa de alteração do tribunal de contas [ADIs 789, 1994, 3.223]

MINISTROS DO TCU
• nove ministros
• sede no DF
• quadro de pessoal
• atribuições nacionais
• mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do stj
• requisitos de nomeaçãodos ministros
- entre 35 e 65 anos
- idoneidade e reputação
- conhecimento [jurídico, contábil, econômico, financeiro]
- dez anos de experi~encia no conhecimento anterior

• escolha dos ministros
- 1/3 pelo presidente da república
- aprovação do senado
- dois alternadamente entre auditores e mebors do MP junto ao tribunal
- lista tríplice [antiguidade e merecimento]
- 2/3 pelo congresso nacional

TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS
• constituições estaduais
• sete conselheiros
• Súmula 653, STF
• quatro escolhidos pelo legislativo
• três pelo executivo
• desses três, um dentre os auditores e outro MP [outro terceiro de livre escolha]

TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS
• vedação da criação de tribunais de contas municipais
• os que já existiam permanecem [SP, RJ]
• os estados poderão optar através de norma constitucional local-estadual [ADI 5.763]
• controle será exercido pelo poder legislativo
• com auxílio do tribunal de contas
• o parecer prévio do tribunal de contas [natureza opinativa, mas imprescindível] deixará de prevalecer por voto de 2/3 do legislativo [RE 729.744]
• não cabe julgamento ficto das contas do executivo por decurso de prazo

As contas municipais ficarão à disposição de qualquer contribuinte [por sessenta dias]