ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

2020/jul/29

1
NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUIÇÃO (Clique aqui)
- RAMOS DO DIREITO
- CONSTITUCIONALISMO
- NEOCONSTITUCIONALISMO
- MARCOS FUNDAMENTAIS
- MODELO CONSTITUCIONAL LATINO-AMERICANO
- SOBERANIA POPULAR
- SENTIDOS DE CONSTITUIÇÃO
- CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
- ELEMENTOS DAS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO
- HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

2
HERMENÊUTICA (Clique aqui)
- REFORMA E MUTAÇÃO
- REGRAS E PRINCÍPIOS
- MÉTODOS
- PRINCÍPIOS
- PANPRINCIPIOLOGISMO
- TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS
- ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO

3
PODER CONSTITUINTE (Clique aqui)
- PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
- PODER CONSTITUINTE DERIVADO
- PODER CONSTITUINTE DIFUSO
- PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL
- O DIREITO NO TEMPO

4
NORMAS CONSTITUCIONAIS (Clique aqui)
- NORMAS CONSTITUCIONAIS E EFICÁCIA
- NORMAS CONSTITUCIONAIS E APLICAÇÃO
- NORMAS CONSTITUCIONAIS PLENAS
- NORMAS CONSTITUCIONAIS CONTIDAS
- NORMAS CONSTITUCIONAIS LIMITADAS

5
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Parte 1) (Clique aqui)
- TEORIA DA NULIDADE [INCONSTITUCIONALIDADE]
- HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
- ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE
- MOMENTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
- SISTEMAS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

6
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Parte 2) (Clique aqui)
- SITUAÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO
- ADI GENÉRICA
- ADC
- ADPF
- ADO
- IF
- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL

7
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Clique aqui)
- GOVERNO E ESTADO
- FEDERAÇÃO
- UNIÃO FEDERAL
- ESTADOS-MEMBROS
- MUNICÍPIOS
- DISTRITO FEDERAL
- TERRITÓRIOS
- INTERVENÇÃO

1. FUNÇÕES ESTATAIS

Constitucionalismo

Limitação do poder autoritário

Organizar o poder = Dividir/Separar o poder em funções estatais

Teoria de Montesquieu = Separação de poderes

Pura e absoluta X Moderada e relativa

Funções (a)típicas

FUNÇÕES TÍPICAS
LEGISLATIVO
• legislar
• fiscalizar o executivo

EXECUTIVO
• estado
• governo
• administração

JUDICIÁRIO
• julgar = "hermeneuticar"
• jurisdição
• aplicação

FUNÇÕES ATÍPICAS
LEGISLATIVO
• função executiva de administração
• função jurisdicional de julgar presidente nos crimes de responsabilidade (art.52)

EXECUTIVO
• função legislativa da medida provisória (art.62)
• função jurisdicional nos processos administrativos

JUDICIÁRIO
• função legislativa nos regimentos internos (art.96)
• função executiva de administração

2. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO

Congresso Nacional (art.44)

Bicameralismo

CÂMARA DOS DEPUTADOS
• Deputados federais
• Representação popular
• Número de deputados proporcional à população de cada estado-membro/Distrito Federal
• Mínimo de oito
• Máximo de setenta
• Para os territórios, o número é fixo = quatro
• Sistema de eleição proporcional
• Eleição a cada quatro anos
• Idade mínima = vinte e um anos
• Mandato de quatro anos = uma legislatura

SENADO FEDERAL
• Senadores
• Representação dos estados-membros e do Distrito Federal
• Três senadores para cada estado-membro
• Três senadores para o Distrito Federal
• Cada senador com dois suplentes
• Sistema de eleição majoritário
• Eleição a cada quatro anos
• Mudança alternada da composição do senado = 1/3 e 2/3
• Idade mínima = trinta e cinco anos
• Mandato de oito anos = duas legislaturas

3. REUNIÕES-SESSÕES LEGISLATIVAS

Ordinária

Extraordinária

Conjunta

Preparatória

Art.57

SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
• anualmente
• na capital federal
• de 2 de fevereiro a 17 de julho
• de 1º de agosto a 22 de dezembro
• nesse período
• sessões ordinárias

SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
• anualmente
• na capital federal
• de 2 de fevereiro a 17 de julho
• de 1º de agosto a 22 de dezembro
• fora desse período
• recesso parlamentar
• sessões extraordinárias

• presidente da república
• presidente do senado
• presidente da câmara
• requerimento da maioria dos membros de ambas as casas
• podem convocar sessão extraordinária
• somente será deliberado o assunto para o qual a sessão extraordinária foi convocada
• medidas provisórias serão automaticamente incluídas na pauta da sessão extraordinária

SESSÃO LEGISLATIVA CONJUNTA
• senado + câmara
• juntos
• inaugurar sessão legislativa
• regimento comum
• serviços comuns
• compromisso do presidente
• compromisso do vice-presidente
• deliberar sobre veto

SESSÃO LEGISLATIVA PREPARATÓRIA
• a partir de 1º de fevereiro
• primeiro ano da legislatura
• posse dos membros
• eleição das mesas
• mandato de dois anos
• vedada recondução na eleição subsequente

4. COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÃO TEMÁTICA
• permanente
• em razão da matéria
• projetos de lei
• audiências públicas
• convocar ministros
• petições, reclamações, representações, queixas
• depoimentos
• obras de desenvolvimento
• planos de desenvolvimento

COMISSÃO ESPECIAL
• temporária
• matéria específica
• dura apenas uma legislatura

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI
• lei 1.579/52
• lei 10.001/00
• lc 105/01
• regimento interno das casas

• criação
• pela câmara
• pelo senado
• separadamente ou em conjunto
• requerimento (1/3 dos membros)
• plenário não pode barrar criação de cpi, mesmo que seja vontade da maioria do plenário [direito público subjetivo das minorias]

• objeto
• fato determinado

• prazo
• certo

• poder
• investigatório
• judicial
• inclusive quebra de sigilos [fiscal, bancário e de dados]
• publicidade e moralidade X intimidade e privacidade
• MS 33.340
• MS 21.729
• RHC 133.118
• vale para cpis federais e estaduais, mas não para mucicipais
• com limites = reserva de jurisdição [relativização do sigilo nas últimas jurisprudências]
• não pode fazer buscas domiciliares
• não pode ordenar prisão
• possibilidade de transferência de informações, mantido o sigilo no caso de contas e recursos públicos
• relatórios de inteligência financeira da unidade de inteligência financeira [uif] e da receita federal [rfb]
• RE 1.055.941/19

• conclusão
• sem poder condenatório
• encaminhamento ao ministério público
• à AGU
• à mesa da casa legislativa
• ao TCU
• responsabilidades [civil, criminal, administrativa, política]
• toda deliberação da cpi deve ser motivada, fundamentada

• recursos
• competência originária do stf

COMISSÃO MISTA
• formada em sessão conjunta
• para análise de matérias

COMISSÃO REPRESENTATIVA
• recesso
• para representar o congresso
• como se fosse um plantão representando o congresso

5. IMUNIDADES PARLAMENTARES

Imunidades = Prerrogativas

Inerentes à função parlamentar

Garantia do exercício da mondato parlamentar

Plena liberdade para exercício do mandato

Irrenunciáveis [relacionadas com a função; não com a pessoa]

Não se estendem aos suplentes [porque inerentes à função e ao seu exercício efetivo]

IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, REAL, SUBSTANTIVA
• inviolabilidade
• civil e penal
• pelas opiniões
• pelas palavras
• pelos votos
• Art.53

IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL, ADJETIVA
• regras de prisão de parlamentares
• regras de processo criminal para parlamentares
• Art.53
• julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
• não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável
• voto da maioria de seus membros sobre a prisão
• crime ocorrido após a diplomação, o Supremo dará ciência à Casa que poderá sustar o andamento da ação (prazo de 45 dias; suspende prescrição)
• ADI 5.526
• poder judiciário pode impor medidas cautelares do art.319,CPP
• somene será emcaminhada decisão do STF que impossibiitar exercício regular do mandato parlamentar

PRERROGATIVA DE FORO
• julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
• pela prática de qualquer tipo de crime
• AP 937, mutação constitucional
- crimes cometidos durante o exercício do cargo
- crimes relacionados à função parlamentar
- após final da instrução processual, a competência nãoserá mais afetada em razão de troca ou perda do cargo

As mesmas regras que vimos até agora para parlamentares federais valem também para os parlamentares estaduais [ADIs 5.823, 5.824, 5.825]

Parlamentares municipais apenas têm imunidade material e limitada à circunscrição municipal