NACIONALIDADE E DIREITOS-PARTIDOS POLÍTICOS

2020/jul/30

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6
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Parte 2) (Clique aqui)
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- PERDA DO MANDATO: CASSAÇÃO
- PERDA DO MANDATO: EXTINÇÃO

1. NACIONALIDADE

CONCEITO
• vínculo entre
• indivíduo e
• estado nacional
• fazendo-o integrar o povo
• relação jurídica e política
• direitos e deveres

PRIMÁRIA ESTATAL
• originária
• involuntária
• imposição
• unilateralidade
• estado
• nascimento

SECUNDÁRIA PESSOAL
• aquisição
• voluntária
• naturalização
• estrangeiros
• apátridas
• depois do nascimento

BRASILEIRO NATO
• critériodo ius solis (dentro do brasil, art.12,I,a)
• ius sanguinis + serviço do brasil (fora do brasil, art.12,I,b)
• ius sanguinis + registro (fora do brasil, art.12,I,c)
• ius sanguinis + opção [potestativa] (fora do brasil que volta ao brasil, art.12,I,c)

BRASILEIRO NATURALIZADO
• nacionalidade secundária brasileira
• processo de naturalização [não se aceita a naturalização tácita, mas apenas a expressa]
• vontade individual + soberania estatal

NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL
• art.12,II,a
• originários de países de língua portuguesa
• residência por um ano initerrupto
• idoneidade moral
• portugueses = reciprocidade (quase nacionalidade = atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros) ou naturalização

NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA LEGAL
• art.12,II,a
• lei de migração, lei 13.445/17 e decreto 9.199/17
• capacidade civil
• residência por quatro anos
• língua portuguesa
• sem condenação penal
• a residência de quatro anos pode ser reduzida se...
- filho brasileiro
- cônjuge brasileiro
- serviço relevante ao brasil
- capacidade profissional, científica ou artística

NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA ESPECIAL
• art.12,II,a
• lei de migração, lei 13.445/17 e decreto 9.199/17
• cônjuge ou copanheiro de integrante do serviço exterior brasileiro ou de pessoa a serviço do brasil no exterior (mais de cinco anos)
• ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular brasileira (mais de dez anos)
• capacidade civil
• língua portuguesa
• sem condenação penal

NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA PROVISÓRIA
• art.12,II,a
• lei de migração, lei 13.445/17 e decreto 9.199/17
• criança ou adolescente
• residência nacional
• antes dos dez anos
• requerida pelo seu representante legal
• conversão em definitiva até dois anos após maioridade via requerimento
• radicação precoce

NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
• quinzenária (art.12,II,b)
• lei de migração, lei 13.445/17 e decreto 9.199/17
• estrangeiro de qualquer nacionalidade
• residente no brasil há mais de quinze anos initerruptos
• sem condenação penal

DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS
• proibição de qualquer distinção entre brasileiros natos e naturaliszados
• exceto as feitas pela própria constituição
• extradição [nato não, naturalizado sim; art.5º,LI]
• cargos privativos de brasileiros natos [art.12,§3º]
- presidente e vice da república
- presidente da câmara
- presidente do senado
- ministro stf
- carreira diplomática
- oficial das forças armadas
- ministro da defesa

• perda de nacionalidade por atiidade nociva ao interesse nacional ao naturalizado [art.12,§4º,I]
• conselho da república apenas para natos [art.89,VII]
• propriedade de empresa jornalística, rádio, tv [natos, naturalizdos há mais de dez anos, pessoas jurídicas com sede no brasil, art.222]

PERDA DE NACIONALIDADE
• taxatividade constitucional
• cancelamento de naturalização [sentença judicial por atividade nociva ao interesse nacional]
• aquisição de outra nacionalidade [salva reconhecimento de nacionalidade originária ou imposição estrageira]

REAQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
• cancelamento de naturalização = ação rescisória
• aquisição de outra nacionalidade = decreto presidencial

2. DIREITOS POLÍTICOS

Instrumento para o exercício da soberania popular

Participação dos cidadãos na condução da coisa pública [bem comum]

Direito político positivo

Direito político negativo

POSITIVO
• sufrágio
• núcleo dos direitos políticos
• capacidade eleitoral ativa [votar, ser eleitor, alistabilidade]
• capacidade eleitoral oassiva [ser votado, elegibilidade]

NEGATIVO
• restrição do exercício
• impedimento do exercício
• privação do exercício
• sem capacidades eleitorais positiva e negativa
• são as inelegibilidades
• perda dos direitos políticos
• suspensão dos direitos políticos

CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA [+]
• sufrágio ativo
• voto
• alistamento eleitoral [título eleitoral]
• nacionalidade [estrangeiros não são eleitoral, não têm capacidade eleitoral ativa]
• mínimo 16 anos de idade
• não ser conscrito durante serviço militar

VOTO OBRIGATÓRIO [+]
• voto obrigatório para
• maiores de 18 anos e
• menores de 70 anos

VOTO FACULTATIVO [+]
• maiores de 16 e menores de 18
• analfabetos
• maiores de 70 anos

CARACTERÍSTICAS DO VOTO [+]
• cláusula pétrea
• direto
• igual
• livre
• periódico
• pessoal
• secreto
• universal

CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA [+]
• sufrágio passivo
• concorrer a um mandato eletivo
• ser eleito [elegibilidade e nenhum impedimento (-)]

ELEGIBILIDADE [+]
• nacionalidade
• direitos políticos
• alistamento eleitoral [título eleitoral]
• domicílio eleitoral
• filiação partidária
• idade mínima conforme o cargo

IDADES [+]
• 18 anos [vereador]
• 21 anos [deputado federal, deputado estadual/distrital, prefeito, vice-prefeito, juiz de paz]
• 30 anos [governador, vice-governador (estadual-distrital)]
• 35 anos [presidente, vice-presidente da república e senador]

INELEGIBILIDADES [-]
• circunstâncias constitucionais e infraconstitucionais
• que impedem o exercício total ou parcial
• dos direitos políticos
• da capacidade eleitoral passiva

INELEGIBILIDADE ABSOLUTA [-]
• qualquer cargo eletivo
• situações taxativas constitucionais

INELEGIBILIDADE RELATIVA [-]
• algum cargo eletivo
• situações constitucionais [art.14,§§5º-8º] ou em lei complementar [art.14,§§9º = lc 64/90 e lc 135/10 "lei da ficha limpa"]
• só lei compementar pode trazer novas situações de inelegibilidade

PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
• cancelamento de naturalização
• perda de nacionalidade
• recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
• incapacidade civil absoluta
• condenação criminal transitada em julgado*
• improbidade administrativa
• cláusula de reciprocidade
• incompatibilidade com decoro parlamentar

REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
• cancelamento de naturalização = reaquisição por ação rescisória
• recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa = reaquisição quando cumpri a obrigação devida
• incapacidade civil absoluta = reaquisição quando cessarem os motivos da suspensão
• condenação criminal transitada em julgado = reaquisição quando cessarem os motivos da suspensão
• improbidade administrativa = reaquisição quando cessarem os motivos da suspensão
• cláusula de reciprocidade = reaquisição quando cessarem os motivos da suspensão
• incompatibilidade com decoro parlamentar = reaquisição quando cessarem os motivos da suspensão

SERVIDOR PÚBLICO E EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
• mandato eletivo federal, estadual, distrital = afastamento
• prefeito = afastamento + opção por remuneração
• vereador = compatibilidade de horários = cumular remunerações
• afastamento = tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento
• se regime próprio de previdência social, ficará filiado

3. PARTIDOS POLÍTICOS

CONCEITO
• organização de pessoas
• reunidas em torno de um programa político
• com fim de assumir o poder
• e de manter o poder
• além de participar-influenciar na condução-gestão da coisa pública [bem comum]

LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO
• criação
• fusão
• incorporação
• extinção
• Serviço de registro civil de pessoas jurídicas + registro do estatuto no TSE
• Pessoas jurídicas de direito privado
• organização interna [disciplina e fidelidade]
• coligações [ec 97/2017, permitidas apenas nas eleições majoritárias]

LIMITES
• soberania
• democracia
• pluralismo
• direitos fundamentais

CONDIÇÕES
• caráter nacional
• recursos financeiros nacionais
• prestar contas à justiça eleitoral
• funcionamento parlamentar de acordo com a lei
- ec 97/2017
- cláusula de barreira [3% votos válidos; 1/3 da federação + 2% em cada unidade da federação; pelo menos 15 deputados federais; pelo menos 1/3 da federação; caso o eleito não atingir essas condições, fica assegurado a ele o direito de se filiar a outro partido sem ofensa à fidelidade partidária]
- propaganda em rádio-TV (lei 13.165/15 "minirreforma")
- fundo partidário (ADI 1.351)
• vedação paramilitar

FIDELIDADE PARTIDÁRIA NO SISTEMA PROPORCIONAL
• deputados federais, estaduais, distritais e vereadores
• MS 26.602
• MS 26.603
• MS 26.604
• a fidelidade partidária deve ser respeitada pelos candidatos eleitos
• aquele que mudar de partido [transferência de legenda] - semjusta causa! - perde o cargo/o mandato
• fraude contra a vontade popular
• caráter partidário do sistema proporcional
• relações estreitas entre eleitor, partido e representante

FIDELIDADE PARTIDÁRIA NO SISTEMA MAJORITÁRIO
• presidente, governadores, prefeitos, senadores
• não se aplica a regra da perda do cargo aos cadidatos eleitos pelo sistema majoritário
• ADI 5.081
• sistema majoritário tem ênfase e relação entreita entre eleitor e candidato

JANELA PARTIDÁRIA
• ec 91/16
• norma constitucional material, mas não formal = fora do texto da constituição
• conceito de bloco de constitucionalidade
• janela a permitir mudança de partido sem a perda do mandato
• somente nos 30 dias seguintes à promulgação da ec 91/16