CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

2020/jul/27

1
NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUIÇÃO (Clique aqui)
- RAMOS DO DIREITO
- CONSTITUCIONALISMO
- NEOCONSTITUCIONALISMO
- MARCOS FUNDAMENTAIS
- MODELO CONSTITUCIONAL LATINO-AMERICANO
- SOBERANIA POPULAR
- SENTIDOS DE CONSTITUIÇÃO
- CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
- ELEMENTOS DAS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO
- HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

2
HERMENÊUTICA (Clique aqui)
- REFORMA E MUTAÇÃO
- REGRAS E PRINCÍPIOS
- MÉTODOS
- PRINCÍPIOS
- PANPRINCIPIOLOGISMO
- TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS
- ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO

3
PODER CONSTITUINTE (Clique aqui)
- PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
- PODER CONSTITUINTE DERIVADO
- PODER CONSTITUINTE DIFUSO
- PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL
- O DIREITO NO TEMPO

4
NORMAS CONSTITUCIONAIS (Clique aqui)
- NORMAS CONSTITUCIONAIS E EFICÁCIA
- NORMAS CONSTITUCIONAIS E APLICAÇÃO
- NORMAS CONSTITUCIONAIS PLENAS
- NORMAS CONSTITUCIONAIS CONTIDAS
- NORMAS CONSTITUCIONAIS LIMITADAS

5
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Parte 1) (Clique aqui)
- TEORIA DA NULIDADE [INCONSTITUCIONALIDADE]
- HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
- ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE
- MOMENTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
- SISTEMAS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

2. ADI GENÉRICA

REGRAS GERAIS
• Em tese
• Abstrato
• Generalidade
• Impessoalidade
• Finalidade principal é a declaração de inconstitucionalidade
• Todas as leis (art.59) ou atos normativos (regimento interno dos tribunais, p.ex.) podem ser objeto da ADI genérica

COMPETÊNCIA
• Norma federal + Violar Constituição Federal = STF
• Norma estadual + Violar Constituição Federal = STF
• Norma estadual + Violar Constituição Estadual = TJ
• Norma municipal + Violar Constituição Estadual = TJ
• Norma municipal + Violar Constituição Federal = 3 hipóteses
[1] controle difuso
[2] controle concentrado via ADPF
[3] se for norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal na Constituição Estadual, cabe recurso extraordinário [não originário] do acórdão do TJ ao STF
• Norma de imitação da Constituição Federal na Constituição Estadual [voluntariedade]
• Norma de reprodução da Constituição Federal na Constituição Estadual [compulsoriedade]
• RE 650.898 = possibilidade de ADI no TJ local em 3 hipóteses
[1] norma de reprodução obrigatória copiada na Constituição Estadual = recurso extraordinário ao STF
[2] norma de reprodução obrigatória não reproduzida na Constituição Estadual = TJ exerce controle concentrado + recurso extraordinário ao STF
[3] norma de imitação = TJ local sem recurso extraordinário ao STF

LEGITIMIDADE
• Rol taxativo (art.103)
• Legitimados universais
• Legitimados especiais

• Presidente da República [universal]
• Mesa do Senado Federal [universal]
• Mesa da Câmara dos Deputados [universal]
• Mesa da Assembleia Legislativa [Câmara Legislativa do Distrito Federal] [especial = ertinência temática com finalidade institucional]
• Governador de Estado [do Distrito Federal] [especial = pertinência temática com finalidade institucional]
• Procurador-Geral da República [universal]
• Conselho Federal da OAB [universal]
• Partido político com representação no Congresso Nacional [universal] [necessidade de advogado]
• Confederação sindical nacional [especial = pertinência temática com finalidade institucional] [necessidade de advogado]
• Entidade de classe nacional [especial = pertinência temática com finalidade institucional] [necessidade de advogado]

• Entidade de classe de âmbito nacional = 9 estados da federação (analogia art.7º, Lei 9.096/95)
• ABERSAL = ADI 2.866 = Exceção ao âmbito nacional em razão da produção de sal ser apenas em alguns estados da federação
• Entidade de classe = Jurisprudência restritiva defensiva = categoria profissional ou econômica e homogênea = Negação de legitimidade à entidade de classe estudantil (UNE) (ADI 386 e ADI 894)
• Entidade de classe = Jurisprudência progressiva concretizadora = ABGLT e ABIMAQ reconhecidas como legitimadas, afantando-se a homogeneidade (ADPF 527 e ADI 3.413)
• Entidade de classe = mutação constitucional = categoria econômica ou profissional, mas também defesa de interesses de grupos vulneráveis ou minoritários
• Confederação sindical = mínimo e federações (CUT não é confederação)
• Associações de associações = possibilidade de legitimidade (ADEPOL)
• Partido político com representação no Congresso Nacional = basta um deputado ou um senador no momento da propositura da ação

PROCEDIMENTO
• Proposição pelos legitimados no STF
• Norma federal + Violar Constituição Federal = STF
• Norma estadual + Violar Constituição Federal = STF
• Definição do relator
• Relator pedirá informações aos órgãos ou autoridades [30 dias]
• Relator poderá pedir mais informações para esclarecer matéria ou fato via
requisitar mais informações
designar perícia
fixar audiência pública
admitir amicus curiae [mesmo não sendo parte ou terceiro, tem direito a apresentação de memoriais e sustentação oral; vedada interposição de recurso]
ouvir depoimento de pessoas com autoridade na matéria
conceder medida cautelar
• Ouvir AGU [15 dias] (art.6º, lei 9.868/99)
• Ouvir PGR [15 dias] (art.8º, lei 9.868/99)
• Relatório do relator
• Cópia do relatório do relator aos ministros
• Dia para julgamento
• Declaração de inconstitucionalidade por maioria absoluta (pelo menos 6 ministros de um qorum mínimo de 8 dos 11)

PROCESSO OBJETIVO
• Inexistência de prazo recursal diferenciado (prazo próprio)
• Inexistência de prazo prescricional ou decadencial
• Não admissão de assistência jurídica
• Não admissão de intervenção de terceiros
• Não admissão de desistência
• Irrecorribilidade (art.26, lei 9.868/99)
• Não cabimento de ação rescisória
• Não vinculação a causa de pedir (tese jurídica)

EFEITOS
• Erga omnes
• Vinculante [caberá reclamação constitucional]
• Ex tunc
• Efeito ripristinatório (o autor toda a cadeia ou complexo normativo que poderá ser atingido pela declaração de inconstitucionalidade)
• Não atinge poder legislativo em sua função típica de legislar
• Modulação dos efeitos da decisão
Segurança jurídica
Interesse social
Maioria qualificada 2/3 (pelo menos 8 de 11 ministros)
Restringir ou condicionar os efeitos da decisão

MEDIDA CAUTELAR
• Audiência dos órgãos ou autoridades
• Ouvir AGU
• Ouvir PGR
• Facultada sustentação oral
• Maioria absoluta [presentes 8, 6 ministros]
• Efeito erga omnes
• Efeito ex nunc [podendo conceder ex tunc]
• Efeito vinculante
• Se relevante matéria e especial interesse de ordem social e de segurança jurídica, relator poderá submeter ao Tribunal para julgamento definitivo

3. ADC

CONCEITO E OBJETO
• EC 3/93
• Declarar a constitucionalidade de norma federal
• ADI e ADC são ações dúplices, ambivalentes
• A procedência de uma implica a procedência da outra
• Procedência de ADI = Improcedência de ADC
• Improcedência de ADI = Procedência de ADC

COMPETÊNCIA
• STF
• Forma originária

LEGITIMIDADE
• Os mesmos da ADI genérica (EC 45/04)
• Presidente da República
• Mesa do Senado Federal
• Mesa da Câmara dos Deputados
• Mesa da Assembleia Legislativa [Câmara Legislativa do Distrito Federal]
• Governador de Estado [do Distrito Federal]
• Procurador-Geral da República
• Conselho Federal da OAB
• Partido político com representação no Congresso Nacional
• Confederação sindical nacional
• Entidade de classe nacional

EFEITOS
• Erga omnes
• Vinculante
• Ex tunc

MEDIDA CAUTELAR
• Maioria absoluta
• Deferimento
• Suspensão de processos que envolvam o objeto da ADC
• Prazo de 180 dias
• ADC deverá ser julgada nesse prazo
• Se não for, processos suspensos voltam ao seu andamento processual normal

4. ADPF

CABIMENTO
• ADPF autônoma = evitar/reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público
• ADPF incidental = controvérsia constitucional/divergência jurisdicional sobre norma (federal, estadual, municipal, inclusive anteriores à constituição)

COMPETÊNCIA
• STF
• Forma originária

LEGITIMIDADE
• Os mesmos da ADI genérica
• Presidente da República
• Mesa do Senado Federal
• Mesa da Câmara dos Deputados
• Mesa da Assembleia Legislativa [Câmara Legislativa do Distrito Federal]
• Governador de Estado [do Distrito Federal]
• Procurador-Geral da República
• Conselho Federal da OAB
• Partido político com representação no Congresso Nacional
• Confederação sindical nacional
• Entidade de classe nacional

SUBSIDIARIEDADE
• Não será admitida a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade
• Se couber ADI, não cabe ADPF
• Subsidiariedade compatível com a incidentalidade

EFEITOS
• Fixação das condições de interpretação e de aplicação do preceito fundamental
• Erga omnes
• Vinculante
• Ex tunc
• Modulação dos efeitos da decisão
Segurança jurídica
Interesse social
Maioria qualificada 2/3 (pelo menos 8 de 11 ministros)
Restringir ou condicionar os efeitos da decisão

FUNGIBILIDADE
• ADI e ADPF
• Dúvida objetiva
• Proibição de erro grosseiro

5. ADO

CONCEITO
• Combater síndrome da inefetividade das normas constitucionais (limitadas)
• Simbolismo
• Folha de papel
• Nominais e semânticas
• Dar ciência ao poder competente
• Adoção de providências necessárias
• Prazo de 30 dias

COMPETÊNCIA
• STF
• Forma originária

PROCEDIMENTO
• Proposição pelos legitimados no STF
• Definição do relator
• Relator pedirá informações ao requerido [30 dias]
• Ouvir AGU [15 dias]
• Ouvir PGR (caso não seja autor) [15 dias]
• Relatório do relator
• Cópia do relatório do relator aos ministros
• Dia para julgamento
• Declaração de inconstitucionalidade por maioria absoluta (pelo menos 6 ministros de um qorum mínimo de 8 dos 11)

MEDIDA CAUTELAR
• Maioria absoluta
• Deferimento
• Suspensão do objeto da ação
• Suspensão de processos que envolvam o objeto da ação

EFEITOS
• Posição concretista intermediária
• Além da mera ciência ao poder competente
• Mandado de injunção (lei 13.300/16)
• Efeito ultra partes
• Efeito erga omnes
• ADO 26, Homofobia e transfobia como crimes de racismo (lei 7.716/89) até que sobrevenha legislação autônoma

6. REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA (IF)

Intervenção federal

Intervenção estadual

Pelos chefes do Executivo

FASE 1
• STF ou TJ
• Análise dos pressupostos interventivos
• Sem nulidade do ato que ensejou a intervenção [objeto]
• Se procedente, requisitam a intervenção ao Executivo

FASE 2
• Chefe do Executivo
• Suspensão de execução do ato impugnado
• Se bastar para restabelecer normalidade
• Não existe controle político nessa fase

FASE 3
• Insuficiência da fase 2
• Chefe do Executivo
• Decretar intervenção efetiva
• Especificar amplitude
• Especificar prazo
• Especificar execução
• Nomear interventor
• Aqui sim existe controle político (prazo de 24 horas)

OBJETO
• Norma que viole princípios sensíveis
• Omissão em cumprir/preservar princípios sensíveis
• Incapacidade em cumprir/preservar princípios sensíveis
• Qualquer ato de ofensa/desrespeito aos princípios sensíveis

PRINCÍPIOS SENSÍVEIS (art.34)
• Forma republicana
• Sistema representativo
• Regime democrático
• Direitos da pessoa humana
• Autonomia municipal
• Prestação de contas da administração pública (in-direta)
• Aplicação mínima da receita de impostos estaduais em saúde e ensino

LEGITIMIDADE
• PGR (federal)
• PGJ (estadual)

COMPETÊNCIA
• STF (federal)
• TJ (estadual)

MEDIDA LIMINAR
• Maioria absoluta
• Deferimento
• Suspensão de processos que envolvam o objeto da ação
• Suspensão de efeitos que envolvam o objeto da ação
• Suspensão de qualquer medida que envolva o objeto da ação

RECUSA À EXECUÇÃO DE DIREITO FEDERAL
• Perante STF
• Pelo PGR
• Recusa à execução de lei-direito federal