PENSAR DIREITO: EDUCAÇÃO 001

ART. 205 CF

Educação é direito de todos.
Educação é dever do Estado.
Educação é dever da família.
Educação será promovida.
Educação será incentivada.
Educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa.
Educação visa ao preparo da pessoa para o exercício da cidadania.
Educação visa à qualificação da pessoa para o trabalho.

ART. 206 CF

Educação será promovida e incentivada.
Ensino será ministrado.
Princípios do ensino:

Igualdade
- de condições
- de acesso
- de permanência
Liberdade
- de aprender
- de ensinar
- de pesquisar
- de divulgar [pensamento, arte, saber]
Pluralismo
- de ideias
- de concepções pedagógicas
- coexistência de instituições públicas e privadas
Gratuidade
- do ensino público
- estabelecimentos oficiais
Valorização dos profissionais
- garantia de planos de carreira
- garantia de ingresso por concursos públicos de provas e títulos
Gestão democrática
- do ensino público
Garantia de padrão de qualidade
Piso salarial profissional nacional
- categorias de profissionais da educação escolar pública

ART. 207 CF

Universidades
Autonomias

didática
científica
administrativa
gestão financeira
gestão patrimonial

Princípio de indissociabilidade

ensino
pesquisa
extensão

É facultada às universidades e aos institutos de pesquisa e tecnológicos a admissão de profissionais estrangeiros

ART. 208 CF

A educação é dever do Estado.
Garantias de

educação básica
- obrigatória
- gratuita
- dos quatro aos dezessete anos
- assegurada aos que não tiveram na idade apropriada
progressiva universalização do ensino médio gratuito
atendimento educacional especializado
- pessoas com deficiência
- preferencialmente na rede regular
educação infantil
- creche
- pré-escola
- até cinco anos
acesso segundo a capacidade de cada um
oferta de ensino noturno regular
- adequado às condições do educando
atendimento ao educando por meio de programas
- material didático-escolar
- transporte
- alimentação
- saúde
Acesso é direito público subjetivo
Não oferta ou oferta irregular implica responsabilidade da autoridade competente
Compete ao poder público
- recenseamento
- chamada
- zelar pela frequência [junto com pais e responsáveis]

ART. 209 CF

Pluralismo do ensino.
O ensino é livre à iniciativa privada.
Condições

normas gerais da educação nacional
autorização e avaliação da qualidade

ART. 210 CF

Ensino fundamental

conteúdos curriculares mínimos
formação básica comum
valores culturais e artísticos
nacionais e regionais

Ensino religioso como disciplina normal, mas matrícula facultativa.
Ensino ministrado em língua portuguesa.
Comunidades indígenas = língua própria.
Comunidades indígenas = aprendizagem própria.

ART. 211 CF

Sistemas de ensino

federais [união]
- redistributiva
  - garantir equalização de oportunidades educacionais
- supletiva
  - padrão mínimo de qualidade
- assistência técnica e financeira
- aplicação de 18% das transferências, no mínimo, para manutenção e desenvolvimento [212]
estaduais [estados]
- fundamental
- médio
- aplicação de 25% das transferências, no mínimo, para manutenção e desenvolvimento [212]
municipais [municípios]
- infantil
- fundamental
- aplicação de 25% das transferências, no mínimo, para manutenção e desenvolvimento [212]
distritais [distrito federal]
aplicação de 25% das transferências, no mínimo, para manutenção e desenvolvimento [212]

Os sistemas de ensino definirão formas de cooperação para assegurar universalização [PNE = 214]
Na educação básica, prioridade ao ensino regular

ART. 212 CF

Transferências não são consideradas receitas
Para o cumprimento das metas de aplicação, serão considerados...

escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas
bolsas de estudo
expansão da rede
atividades universitárias de pesquisa e extensão

ART. 213 CF

Os recursos públicos
Destinação específica
Para escolas públicas
Podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas

ART. 214 CF

PNE = Plano Nacional de Educação
Decenal
Articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração
Definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação
Assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino [níveis, etapas e modalidades]
Ações integradas de