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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
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CONCURSO LOGO DIREITO
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2021-2
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28.11.18
CONSTITUIÇÃO 110
Artigo 110
Constituição
28 NOV 2018
ARTIGO 110
... Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.
CONCEITOS
justiça federal
seções judiciárias estaduais (capitais)
varas federais
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