CONSTITUIÇÃO 108

Artigo 108

Constituição

28 NOV 2018

ARTIGO 108
... Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

CONCEITOS

justiça federal

trfs

competência originária

crimes comuns e de responsabilidade (juízes federais)

crimes comuns e de responsabilidade (juízes militares)

crimes comuns e de responsabilidade (juízes do trabalho)

crimes comuns e de responsabilidade (membros mpu)

revisões criminais (próprias)

ações rescisórias (próprias)

ms, hd (próprias)

conflitos de competência (juízes federais)