ANTROPOLOGIA AULA 014 2015-2

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PLANO DE AULA

1. AVISOS G1 MÉDIAS / MEC / CONGRESSO AUTÓGRAFOS
2. REVISÃO
3. CONTEÚDOS
4. NETAULA 2 / UNITINS
   
   
5. LEITURA
   #estatuto do idoso [10.741/03]
   #estatuto da criança e do adolescente [8.069/90]
   #estatuto da juventude [12.852/13]

REVISÃO

1. AULA 1
   
   1. conceitos de antropologia
   
   
   
2. AULA 2
   
   1. fases da antropologia;
   2. história da antropologia;
   3. estatuto do índio
   
   
   
3. AULA 3
   
   1. estatuto do índio;
   2. todo brasileiro é...
   3. conclusão estatuto do índio;
   4. TC
   
   
   
4. AULA 4
   
   1. visões do índio;
   2. divisões da antropologia;
   3. como explicar a cultura e a sociedade? escolas da antropologia;
   4. paradigmas da antropologia;
   5. antropologia nas diretrizes curriculares nacionais do curso de direito;
   6. estatuto da igualdade racial
   
   
   
5. AULA 5
   
   1. INT.G1
   
   
   
6. AULA 6
   
   1. estatuto da igualdade racial;
   2. homem médio entre inclusão e exclusão;
   3. papel do direito e da antropologia;
   4. dinâmica das desigualdades
   
   
   
7. AULA 7
   
   1. sujeito normal, único, universal e normativo do ocidente;
   2. ocidente como modelo normal, único, universal e normativo;
   3. modelo de desenvolvimento e modernização normal, único, universal e normativo;
   4. expansão global do modelo de desenvolvimento;
   5. antropologia aplicada;
   6. antropologiae sociologia: diferenças
   
   
   
8. AULA 8
   
   1. N1
   
   
   
9. AULA 9
   
   1. raça;
   2. etnia;
   3. preconceito;
   4. discriminação;
   5. TC
   
   
   
10. AULA 10
    
    1. Netaula da palestra em Ouro Preto [UNEOURO]
    
    
    
11. AULA 11
    
    1. G1
    
    
    
12. AULA 12
    
    1. Netaula viagem lançamento livro
    
    
    
13. AULA 13
    
    1. N2 [será postada em breve]
    
    
    
14. AULA 14
    
    1. hoje
    
    
    
15. AULA 15
    
    1. quarta, troca de horário
    
    
    

LEI MARIA DA PENHA [11.340/06]

1. OBJETIVO

   • Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

     
     
     
   • direito transindividual e perspectiva multidisciplinar

     Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

     
     
     
   
   
2. MULHER

   • Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

     
     
     
   
   
3. DIREITOS
   • exemplo do quarda chuva protetivo, do feminismo e do machismo! Quem quer excluir as mulheres dos seus direitos e proteções?

   • Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
     
     § 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
     
     § 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

     
     
     
   
   
4. INTERPRETAÇÃO

   • Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

     
     
     
   
   
5. VIOLÊNCIAS
   • doméstica
   • familiar
   • íntima
     
     

   • Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
     
     I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
     
     II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
     
     III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
     
     Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
     
     Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

     
     
     
   • física
   • psicológica
   • sexual
   • patrimonial
   • moral
     
     

   • Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
     
     I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
     
     II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
     
     III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
     
     IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
     
     V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

     
     
     
   
   
6. MEDIDAS
   • prevenção [urgência]
     
     

     Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
     
     I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
     
     II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
     
     III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;
     
     IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
     
     V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;
     
     VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;
     
     VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
     
     VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
     
     IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

     
     
     
   • proteção
     
     

     Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
     
     I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
     
     II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
     
     III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
     
     a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
     
     b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
     
     c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
     
     IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
     
     V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
     
     Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
     
     I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
     
     II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
     
     III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
     
     IV - determinar a separação de corpos.
     
     

     
     
     
   • assistência
     
     

   • Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
     
     § 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
     
     § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
     
     I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
     
     II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
     
     § 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

     
     
     
   
   
7. PARTES
   • mulher [2]
   • agressor [22]
   • crianças [30]
   • famialiares [5]
   • autoridade policial [10-12]
   • juiz [18-21]
   • ministério público [21-26]
   • assistência jurídica [27-28]
   • equipe multidisciplinar [29]
   
   
8. CONQUISTAS E DESAFIOS
   • CONQUISTA 1 = previsão ampla de direitos
   • CONQUISTA 2 = previsão das violências
   • CONQUISTA 3 = previsão das medidas
   • DESAFIO 1 = integração entre as partes
   • DESAFIO 2 = integração atitudinal
   • DESAFIO 3 = crenças, valores,costumes, estereótipos, tradições sociais e culturais quanto à mulher, à sexualidade e à feminilidade
   • CONCLUSÃO? Antropologia tem que pensar modos de superação desses desafios ampliando a discussão da sexualidade para questões de gênero, ração e etnia!
   
   
9. TRABALHO PARA AULA DE QUARTA = HORÁRIO DE SEGUNDA
   • redação [manuscrita]
   • quinze linhas
   • tema = gênero
   • citação [usar ideias e palavras de outros]
   • fonte [informar quem é o outro do qual você está usando palavras ou ideias]
   • referência [dizer onde você leu, viu ou ouviu o outro falando ou escrevendo aquelas palavras ou ideias]