CONSTITUIÇÃO 70

Artigo 70

Constituição

19 OUT 2018

ARTIGO 70
... A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

CONCEITOS

congresso nacional

controle externo da união

fiscalização da contabilidade

fiscalização das finanças

fiscalização do orçamento

fiscalização das operações

fiscalização do patrimônio (bens da união)

fiscalização da administração (direta e indireta)

critérios da fiscalização = legalidade

critérios da fiscalização = legitimidade

critérios da fiscalização = economicidade