CONSTITUIÇÃO 90

Artigo 90 Constituição 20 OUT 2018

ARTIGO 90

... Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

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CONCEITOS


competência do conselho da república (pronunciar-se sobre)

intervenção federal

estado de defesa

estado de sítio

estabilidade das instituições democráticas

presidente poderá convocar ministro de estado

lei de organização e funcionamento do conselho

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