CONSTITUIÇÃO 91

Artigo 91 Constituição 20 OUT 2018

ARTIGO 91

... O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

V - o Ministro de Estado da Defesa;

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

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CONCEITOS


conselho de defesa nacional

órgão de consulta do presidente

quanto à soberania nacional

quanto à defesa do estado democrático

participantes natos = vice

participantes natos = presidente da câmara

participantes natos = presidente senado

participantes natos = ministro da justiça

participantes natos = ministro da defesa

participantes natos = ministro das relações exteriores

participantes natos = ministro do planejamento

participantes natos = comandantes

competência do conselho de defesa = declaração de guerra

competência do conselho de defesa = celebração da paz

competência do conselho de defesa = estade de defesa

competência do conselho de defesa = estado de sítio

competência do conselho de defesa = internvenção federal

competência do conselho de defesa = utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional

competência do conselho de defesa = faixa de fronteira

competência do conselho de defesa = preservação de recursos naturais

competência do conselho de defesa = exploração de recursos naturais

competência do conselho de defesa = garantir a independência nacional

competência do conselho de defesa = garantir defesa do estado democrático

lei de organização e funcionamento do conselho

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