CONSTITUIÇÃO 74

Artigo 74 Constituição 19 OUT 2018

ARTIGO 74

... Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

---

CONCEITOS


controle interno de cada poder

poder legislativo = sistema de controle interno

poder executivo = sistema de controle interno

poder judiciário = sistema de controle interno

metas do plano plurianual

execução dos programas de governo

execução dos orçamentos da união

legalidade dos resultados

avaliação dos resultados da gestão do orçamento

avaliação dos resultados da gestão das finanças

avaliação dos resultados da gestão do patrimônio

eficácia dos resultados

eficiência dos resultados

nos órgãos e entidades da administração federal

nas entidades de direito privado (com aplicação de recursos públicos)

controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da união

apoiar o controle externo

responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tcu, sob pena de responsabilidade solidária

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o tcu

Voltar