CONSTITUIÇÃO 73

Artigo 73 Constituição 19 OUT 2018

ARTIGO 73

... O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 (competência privativa dos tribunais).

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

---

CONCEITOS


tcu

composição = 9 ministros

requisitos para ministros do tcu = brasileiros

requisitos para ministros do tcu = entre 35-65 anos

requisitos para ministros do tcu = idoneidade moral

requisitos para ministros do tcu = reputação ilabada

requisitos para ministros do tcu = conhecimentos jurídicos

requisitos para ministros do tcu = conhecimentos contábeis

requisitos para ministros do tcu = conhecimentos econômicos

requisitos para ministros do tcu = conhecimentos financeiros

requisitos para ministros do tcu = conhecimentos de administração pública

requisitos para ministros do tcu = 10 anos de atividade que exija tais conhecimentos

escolha dos ministros do tcu = lista tríplice do tcu; antiguidade e merecimento; entre auditores e membros do MP; 1/3 presidente; senado aprova;

escolha dos ministros do tcu = 2/3 congresso

mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do stj

auditor substituto de ministro terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de trf

sede no df

quadro próprio de pessoal

jurisdição nacional

Voltar