CONSTITUIÇÃO 75

Artigo 75 Constituição 19 OUT 2018

ARTIGO 75

... As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

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CONCEITOS


controle externo estadual e municipal

constituições estaduais

tribunais de contas dos estados

tribunais e conselhos de contas dos municípios

composição = 7 conselheiros

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