CONSTITUIÇÃO 27

Artigo 27, §§ 1º-4º Constituição 04 OUT 2018

ARTIGO 27, §§ 1º-4º

... O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º [subsídio em parcela única], 57, § 7º [deliberação nas sessões extraordinárias], 150, II [tratamento desigual aos contribuintes], 153, III [imposto de renda], e 153, § 2º, I [IR = generalidade, universalidade e progressividade].

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

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CONCEITOS


Assembleia Legislativa

Câmara dos Deputados (triplo da representação; até 36; deputados federais acima de 12)

Deputados Estaduais

Deputados Federais

Impedimentos

Imunidades

Incorporação às forças armandas

Inviolabilidades

Licença

Mandato dos deputados estaduais (4 anos)

Perda de mandato

Remuneração

Sistema eleitoral

Subsídio legal (iniciativa da assembleia legislativa; 75% do subsídio dos deputados federais)

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