CONSTITUIÇÃO 26

Artigo 26, INCISOS I-IV Constituição 04 OUT 2018

ARTIGO 26, INCISOS I-IV

... Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

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CONCEITOS


Águas

Bens estaduais

Ilhas

Ilhas oceânicas

Ilhas costeiras (não união, não município, não terceiro)

Terras devolutas (não união)

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