CONSTITUIÇÃO 25

Artigo 25, §§ 1º-3º Constituição 04 OUT 2018

ARTIGO 25, §§ 1º-3º

... Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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CONCEITOS


Aglomerações urbanas (estatuto da metrópole)

Agrupamento de municípios (estatuto da metrópole)

Competências estaduais

Constituições estaduais

Funções públicas de interesse comum

Gás

Leis estaduais

Microrregiões (estatuto da metrópole)

Obedecer princípios constitucionais

Regiões metropolitanas (estatuto da metrópole)

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