CONSTITUIÇÃO XVIII B

Artigo 5º, INCISO XXVIII [28] "b" Constituição 21 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXVIII, "b"

... são assegurados,
nos termos da lei,
o direito de fiscalização
do aproveitamento econômico
das obras
que criarem
ou de que participarem
aos criadores,
aos intérpretes
e às respectivas
representações sindicais
e associativas;

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CONCEITOS


Liberdades de pensar e expressar

Obras

Criação = Criadores

Autoria = Autores

Interpretação = Intérpretes

Uso Publicação Reprodução Transmissão [INTERMEDIÁRIOS]

Fiscalização

Representações sindicais

Associações [liberdade de associação]

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