CONSTITUIÇÃO 5º XXVIII A

Artigo 5º, INCISO XXVIII [28] "a" Constituição 21 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXVIII, "a"

... são assegurados,
nos termos da lei,
a proteção
às participações individuais
em obras coletivas
e à reprodução da imagem e voz humanas,
inclusive nas atividades desportivas;

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CONCEITOS


Vida privada [intimidade, honra, imagem própria, voz própria]

Vida pública [publicidade, fama, imagem obra/criação/produto, voz obra/criação/produto]

Obra (individual e coletiva)

Proteção individual na obra coletiva

Proteção à reprodução da imagem e da voz

Eventos esportivos

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