CONSTITUIÇÃO 8º III

Artigo 8º, INCISO III (3) Constituição 26 SET 2018

ARTIGO 8º, INCISO III

... É livre
a associação
profissional ou sindical,
observado o seguinte:
ao sindicato cabe
a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais
da categoria,
inclusive em questões judiciais
ou administrativas;

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CONCEITOS


Representação com autorização

Defesa dos direitos e interesses

Individuais ou coletivos

Judiciais ou administrativos

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