CONSTITUIÇÃO 8º II

Artigo 8º, INCISO II (2) Constituição 26 SET 2018

ARTIGO 8º, INCISO II

... É livre
a associação
profissional ou sindical,
observado o seguinte:
é vedada
a criação
de mais de uma organização sindical,
em qualquer grau,
representativa
de categoria profissional
ou econômica,
na mesma base territorial,
que será definida
pelos trabalhadores
ou empregadores interessados,
não podendo ser inferior
à área de um Município;

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CONCEITOS


Liberdade de associação (profissional ou sindical)

Criação/fundação livre (registro estatal)

Base territorial

Municipal, Estadual, Federal, Confederação

Categoria profissional (trabalhadores)

Categoria econômica (empregadores)

Representação

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