CONSTITUIÇÃO 8º I

Artigo 8º, INCISO I (1) Constituição 26 SET 2018

ARTIGO 8º, INCISO I

... É livre
a associação
profissional ou sindical,
observado o seguinte:
a lei
não poderá
exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato,
ressalvado o registro
no órgão competente,
vedadas ao Poder Público
a interferência e a intervenção
na organização sindical;

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CONCEITOS


Liberdade de associação (profissional ou sindical)

Criação/fundação livre (registro estatal)

Filiação livre

Funcionamento/organização livre (sem interferência/intervenção)

Extinção [com trânsito em julgado]

Suspensão [sem trânsito em julgado]

Representação com autorização

Mandado de segurança coletivo

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