CONSTITUIÇÃO 5º XXXVII

Artigo 5º, INCISO XXXVII [37] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXXVII

... não haverá
juízo ou
tribunal de exceção;

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CONCEITOS


Juízo de exceção

Tribunal de exceção

Jurisdição e devido processo legal

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