CONSTITUIÇÃO 5º XXXVIII A-D

Artigo 5º, INCISO XXXVIII [38], "a-d" Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, "a-d"

... é reconhecida
a instituição do júri,
com a organização
que lhe der a lei,
assegurado
a plenitude de defesa;
o sigilo das votações;
a soberania dos veredictos;
a competência para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida;

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CONCEITOS


Júri

Organização

Plenitude de defesa

Sigilo das votações

Soberania dos veredictos

Crimes dolosos contra a vida

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