CONSTITUIÇÃO 5º XXXVI

Artigo 5º, INCISO XXXVI [36] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXXVI

... a lei
não prejudicará
o direito adquirido,
o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada;

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CONCEITOS


Propriedade

Liberdade

Segurança (jurídica)

Direito adquirido

Ato jurídico perfeito

Coisa julgada

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