CONSTITUIÇÃO 5º XXXV

Artigo 5º, INCISO XXXV [35] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXXV

... a lei
não excluirá
da apreciação
do Poder Judiciário
lesão
ou ameaça
a direito;

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CONCEITOS


Qualquer discussão sobre direitos (ameaças, lesões)

Poder Judiciário

Apreciação = Interpretação

Juris Dictio = Juris Dicção = Dizer/Declarar o Direito

Inafastabilidade da jurisdição

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