CONSTITUIÇÃO 5º XXXIV B

Artigo 5º, INCISO XXXIV [34], "b" Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, "b"

... são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas
a obtenção de
certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos
e esclarecimento de situações
de interesse pessoal;

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CONCEITOS


Liberdade de informar e informar-se

Petições (ilegalidade, abuso)

Certidões (situações de interesse pessoal)

Sem taxas

Repartições públicas

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