CONSTITUIÇÃO 5º XXXIX

Artigo 5º, INCISO XXXIX [39] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXXIX

... não há crime
sem lei anterior
que o defina,
nem pena
sem prévia
cominação legal;

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CONCEITOS


Legalidade penal

Anterioridade da lei criminal

Pena e cominação legal

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