CONSTITUIÇÃO 5º XL

Artigo 5º, INCISO XL [40] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XL

... a lei penal
não retroagirá,
salvo para
beneficiar o réu;

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CONCEITOS


Lei penal

Legalidade

Irretroatividade maléfica

Retroatividade benéfica

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