CONSTITUIÇÃO 5º XXXIV A

Artigo 5º, INCISO XXXIV [34], "a" Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, "a"

... são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas
o direito de petição
aos Poderes Públicos
em defesa de direitos
ou contra ilegalidade
ou abuso de poder;

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CONCEITOS


Direitos e Poder

Exercício

Abuso

Privação

Defesa

Liberdade de peticionar

Sem taxas

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