CONSTITUIÇÃO 5º XXXIII

Artigo 5º, INCISO XXXIII [33] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXXIII

... todos
têm direito
a receber
dos órgãos públicos
informações
de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas
no prazo da lei,
sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas
cujo sigilo
seja imprescindível
à segurança
da sociedade
e do Estado;

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CONCEITOS


Órgãos públicos (responsabilidade de informar)

Acesso à informação

Interesses (particular, geral)

Liberdade de informar aos outros e informar-se

Sigilo social e estatal

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