CONSTITUIÇÃO 5º XXXII

Artigo 5º, INCISO XXXII [32] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXXII

... o Estado promoverá,
na forma da lei,
a defesa do consumidor;

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CONCEITOS


Liberdade de consciência (filosofia e política)

Liberdade de crença e culto

Liberdade de trabalho e locomoção

Liberdade de reunião e associação

Liberdade de pensar e expressar (intelecto, ciência, arte, comunicação)

Liberdade de autoria (criar, inventar, fabricar, iniciar, interpretar)

Liberdade de propriedade (econômica!)

Liberdade de transmissão da propriedade (herança)

Liberdade de educar, pesquisar, ensinar e aprender

Liberdade de comunicar e informar de consumir

Liberdade de consumir

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