CONSTITUIÇÃO 5º XXXI

Artigo 5º, INCISO XXXI [31] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXXI

... a sucessão de bens
de estrangeiros
situados no País
será regulada
pela lei brasileira
em benefício
do cônjuge
ou dos filhos brasileiros,
sempre que não lhes seja
mais favorável
a lei pessoal do "de cujus";

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CONCEITOS


Estrangeiros

Sucessão de bens no Brasil

Direito de propriedade

Direito internacional privado

Lei brasileira X Lei pessoal

Mais favorável

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