CONSTITUIÇÃO 5º XXX

Artigo 5º, INCISO XXX [30] Constituição 21 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXX

... é garantido o direito de herança;

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CONCEITOS


Liberdades

Liberdade de consciência (filosofia e política)

Liberdade de crença e culto

Liberdade de trabalho e locomoção

Liberdade de reunião e associação)

Liberdade de pensar e expressar (intelecto, ciência, arte, comunicação)

Liberdade de autoria (criar, inventar, fabricar, iniciar, interpretar)

Liberdade de propriedade (econômica!)

Liberdade de transmissão da propriedade (herança)

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