CONSTITUIÇÃO 5º XXVI

Artigo 5º, INCISO XXVI [26] Constituição 21 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXVI

... a pequena propriedade rural,
assim definida em lei,
desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora
para pagamento
de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei
sobre os meios de financiar
o seu desenvolvimento;

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CONCEITOS


Liberdade de propriedade

Propriedade [rural X urbana]

Propriedade rural [familiar X não familiar]

Propriedade rural familiar [pequena, média, grande]

Impenhorabilidade

Débito produtivo

Desenvolvimento [da nação e da propriedade]

Finanças, financiar e financiamento do desenvolvimento da nação e da propriedade

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