CONSTITUIÇÃO 5º XXV

Artigo 5º, INCISO XXV [25] Constituição 21 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXV

... no caso de
iminente perigo público,
a autoridade competente
poderá
usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário
indenização ulterior,
se houver dano;

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CONCEITOS


Liberdade de propriedade

Limites

Constitucionalização e Funcionalização

Perigo [público e iminente]

Uso de propriedade particular

Dano = Indenização

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